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Parlamento debate regime excecional de renda para lojistas

O Bloco de Esquerda leva a debate parlamentar esta terça-feira um projeto para criar um “regime excecional de renda não habitacional” para lojistas e retalhistas afetados pela crise pandémica, nomeadamente no caso de terem sido obrigados a encerrar ou a limitar horários.
A Pérola do Bolhão, loja com história do Porto.
A Pérola do Bolhão, loja com história do Porto.

O Bloco de Esquerda leva a debate parlamentar esta terça-feira um projeto para criar um “regime excecional de renda não habitacional” para lojistas e retalhistas afetados pela crise pandémica, nomeadamente no caso de terem sido obrigados a encerrar ou a limitar horários.

Os arrendamentos não habitacionais praticados em centros comerciais, mas também em lojas de rua, mantiveram-se inalterados apesar da crise pandémica. De acordo com denúncias recebidas pelo grupo parlamentar do Bloco, estas práticas abusivas já se verificavam anteriormente, quando os lojistas pretendiam encerrar os seus espaços por questões de saúde pública e aconselhados pelas Entidades de Saúde Pública e se viam forçados a pagar uma multa a estes fundos imobiliários. A declaração do Estado de Emergência veio resolver esse problema, no entanto não resolveu o restante assédio, desequilíbrio contratual e falta de legislação que proteja estes arrendatários na relação contratual e que neste momento se tornou evidente e gritante.

Segundo informação recolhida, vários destes gestores ou proprietários têm insistido na imposição de clausulas ilegais ou ainda de prorrogação dos prazos dos contratos ou com proposta de aumento de rendas, aproveitando um período de crise e de necessidade de alívio imediato para chantagear os arrendatários.

Existem contratos com cláusulas que “não tenham apresentado, nem venham a apresentar contra a (entidade) qualquer reivindicação judicial que questione a validade e/ou a aplicabilidade do contrato de utilização ou que visem a mitigação, revisão, adiamento ou exclusão das suas obrigações nos termos do referido contrato, como consequência direta ou indireta da crise causada pelo Covid-19”, uma disposição que a deputada Maria Manuel Rola considera “claramente ilegal e intimidatória para reformulação contratual”.

Para a deputada, “existe um problema com o arrendamento num momento em que a economia está bastante paralisada. Fazer face a rendas especulativas, seja na habitação, seja no comércio, era um problema que já se verificava mas que se agravou com a crise. É por isso necessário criar regimes excecionais para este momento que comecem por reconhecer que não é possível manter os valores que se praticavam e que proteja o comércio local e as pequenas e médias empresas”, afirma.

“Para além disso é necessário corrigir um problema que nenhum governo quis resolver antes que tem que ver com os contratos das lojas em centros comerciais que quando não têm poder negocial se vêm confrontados com cláusulas agressivas e que ficaram agora bem visíveis”, conclui.

No projeto, o Bloco de Esquerda argumenta que “sabe-se já que no período de retoma após o levantamento de uma parte das restrições, o volume de negócios das Lojas de Rua se situa nos 40% relativo ao período pré-covid, representando uma queda brutal e de difícil recuperação para que se possa fazer face à totalidade do pagamento das rendas”, bem como proteger as Lojas ao abrigo do Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”.

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