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Parlamento chumba Vitalino Canas no Tribunal Constitucional

Os dois nomes propostos pelo PS para o Tribunal Constitucional foram chumbados pelo parlamento com 93 votos a favor, 96 votos brancos e 30 nulos. O nome de Vitalino Canas tinha gerado uma onda de indignação. Mariana Mortágua tinha-lhe chamado “o provedor da precariedade”.
Vitalino Canas em 2010 no Parlamento.
Vitalino Canas em 2010 no Parlamento. Foto de José Sena Goulão/Lusa.

Esta sexta-feira os deputados rejeitaram a proposta do PS para o Tribunal Constitucional. O juiz conselheiro António Clemente Lima e o ex-governante Vitalino Canas tiveram 96 votos brancos e trinta nulos contra apenas 93 votos a favor.

Particularmente criticado foi o nome de Vitalino Canas. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar da bancada bloquista, afirmou que a escolha de Vitalino Canas, “conhecido por acompanhar o setor de atividade que mais precariedade tem no nosso país e de ser o garante dessa precariedade por voz dos seus patrões”, é uma escolha contra os direitos dos trabalhadores e “será a voz da precariedade no Tribunal Constitucional”.

Em 2007, o então deputado e porta-voz do PS foi nomeado pela APESPE, isto é, a associação das empresas de trabalho temporário (ETT), Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário. Vitalino Canas foi contratado pelos patrões das ETT’s com o objetivo de “melhorar a imagem do setor” e receber queixas dos trabalhadores temporários.

Nesse próprio ano, Vitalino esforçou-se por defender os privilégios de quem o contratou, assumindo-se no Parlamento contra a proposta de limitar os contratos de trabalho temporário a um máximo de dois anos. Durante a discussão da reforma do Código do Trabalho que incluía uma revista Lei do Trabalho Temporário, Vitalino afirmava:

"É com inquietação que constato que, em aparente contraciclo, o novo regime de trabalho temporário é mais restritivo do que aquele que o PS apresentou inicialmente. (...) É o caso da responsabilidade do utilizador por dinheiros devidos ao trabalhador quando a ETT não lhe paga. Que utilizador quer correr esse risco?".

Vitalino denunciava também a limitação dos contratos de trabalho temporário a um máximo de dois anos (e de um ano se a justificação do contrato for acréscimo excecional da atividade), quando no projeto inicial do PS o prazo era de três anos. E concluía:

"Não é de esperar que, perante estes obstáculos, as empresas optem por soluções ‘habilidosas', menos transparentes, de trabalho ilegal sem grandes hipóteses de fiscalização?"

Críticas de vários quadrantes

Mas as críticas à indicação do ex-deputado do PS e ex-porta-voz do Governo Sócrates para o Tribunal Constitucional vieram de vários quadrantes, inclusive do próprio Partido Socialista.

Manuel Alegre, citado pela revista Sábado, considerou que “não é uma boa escolha" e que "Vitalino Canas está muito conotado com o mundo dos negócios”.

“Não me parece que seja o caminho mais acertado para a transparência e para a limitação da promiscuidade entre as instituições e os negócios, sobretudo numa instituição como o Tribunal Constitucional", afirmou o histórico socialista, sinalizando a sua preocupação face a “este tipo ligeireza nas nomeações".

Sobre o facto de o PS não ter negociado a substituição dos dois Juízes que saíram do TC com o Bloco e o PCP, Alegre frisou que “não são boas notícias para a dignidade das instituições nem para a estabilidade", avançando que também não compreende estas nomeações "em circuito fechado".

Ana Gomes também considerou que Vitalino Canas “não tem perfil”, e vê com preocupação a sua “ligação ao mundo dos negócios". "É muito estranho que a proposta para o Tribunal Constitucional implique uma redução do número de mulheres", acrescentou ainda a ex-eurodeputada socialista.

A ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz também não concordou com a escolha de Vitalino Canas: “Não me parece bem que haja uma politização tão extrema do TC", afirmou Teixeira da Cruz, apontando que não é correto "passar de deputado a juiz do TC".

Mariana Mortágua criticou a proposta do provedor da precariedade

Mariana Mortágua, em artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, foi no mesmo sentido. Começou por analisar o método escolhido pelo Partido Socialista para indicar os nomes escolhidos para o Tribunal Constitucional: “ao contrário do que aconteceu na anterior legislatura, desta vez o PS dispensou a consulta daqueles a quem chama parceiros, ignorando qualquer negociação com os partidos à sua esquerda”.

Em seguida, a deputada realçou que esta escolha “resultará na redução da presença de mulheres” neste órgão.

Só depois Mariana Mortágua relembrou o percurso da que chamou “o provedor da precariedade”. Conhecido no mundo da política por ter sido secretário de Estado do governo de António Guterres e deputado do PS durante 17 anos, Canas tem outro currículo: “ligado aos interesses económicos de Macau, foi consultor da Fundação Stanley Ho, o magnata dos casinos, fez parte do Conselho Consultivo de uma empresa imobiliária, presidiu à comissão de remunerações e à Assembleia Geral do Banco Português de Gestão (da Fundação Oriente, de que também foi consultor), entre outros negócios”. Grande parte destas atividades “foi desenvolvida ao mesmo tempo que exercia funções de deputado do PS”, nota a dirigente bloquista.

Mas o currículo de Vitalino Canas não ficaria completo sem se dar conta de “um cargo privado” que “assume particular importância” para quem tem como tarefa “julgar e defender o interesse público sobre tantas matérias, incluindo as alterações ao Código do Trabalho”: “entre julho de 2007 e maio de 2017, foi o provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário, nomeado pela Associação Portuguesa de Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos”. Na opinião de Mariana Mortágua, “isso fez de Vitalino Canas o representante, no Parlamento, dos interesses dos patrões das empresas de trabalho temporário (ETT), as maiores responsáveis pelo abuso laboral e pelos níveis de precariedade em Portugal”.

E isso fez-se sentir nas tomadas de posição de Vitalino Canas enquanto deputado. Este apresentou, por exemplo, em 2007, na votação da lei do trabalho temporário, uma declaração de voto indignada “contra as garantias de proteção aos trabalhadores contidas no diploma” em que se podia ler: “é com inquietação que constato que (...) o novo regime de trabalho temporário é mais restritivo do que aquele que o PS apresentou inicialmente”.

Enquanto argumento para se opor à limitação dos contratos de trabalho temporário a um máximo de dois anos avançava então: “não é de esperar que, perante estes obstáculos, as empresas optem por soluções "habilidosas", menos transparentes, de trabalho ilegal sem grandes hipóteses de fiscalização?”. Sobre isto, a deputada do Bloco conclui: “Vitalino Canas lá saberia se, na sua opinião, seria normal esperar ilegalidades por parte dos patrões das ETT como resposta à introdução de direitos laborais. À esquerda cabe esperar e garantir, através do voto no Parlamento, que a opinião de Vitalino Canas fica longe das decisões do Tribunal Constitucional.”

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