Parlamento aprovou desconto de 50% nas ex-SCUT, governo não cumpre

Dia um de julho, deveria ter entrado em vigor um desconto de 50% no pagamento de portagens das antigas SCUT. A medida fora aprovada, em novembro do ano passado, com os votos contra do Partido Socialista. Só que o governo, no dia 31 de dezembro de 2020, publicou no Diário de República a portaria nº º309-B/2020 que aplicava descontos de 50% mas sobre as tabelas de 2011 e 2012, conforme as concessões. Isto levou a que os preços tenham descido efetivamente apenas cerca de 30%. Só mais cinco pontos percentuais do que a proposta inicial do PS que incidia aliás apenas em veículos ligeiros e a partir do oitavo dia de passagens na mesma estrada.

Este sábado, o Jornal de Notícias deu destaque a esta questão e ouviu Luís Veiga, um dos porta-vozes da Plataforma pela Reposição das Scut na A23 e A25, que considera que “o governo teve uma atitude autoritária, abusiva e também fez um bocadinho de burla jurídica", considerando “ilegal” revogar diplomas para depois “aplicar descontos sobre tabelas de 2011 que já tinham sido revogadas em 2012”. Numa assembleia cívica realizada na Covilhã, este movimento de cidadãos decidiu "reforçar o pedido de audiência ao ministro das Infraestruturas e pedir audiência ao presidente da República".

O Bloco já tinha questionado por escrito o governo sobre os descontos nas antigas SCUT no início de abril. O partido recordava que defende “a abolição das portagens nas antigas autoestradas sem custos para os utilizadores” uma vez que esta proposta “visa corrigir uma grave condição de injustiça para as populações das regiões do interior do país” mas que votou a favor da proposta orçamental de redução das portagens nestas vias em 75% para carros elétricos e 50% para os outros. Na altura questionava-se o facto do governo não ter, como chegara a anunciar, enviado a proposta aprovada para avaliação no Tribunal Constitucional e falava-se em “atrasos” na implementação dos descontos.

Depois, a 23 de julho, a deputada Isabel Pires confrontou a ministra da Coesão no Parlamento sobre o mesmo tema. A dirigente bloquista escreveu na sua conta de Facebook que “assistimos a algo muito pouco normal no parlamento. Primeiro, por várias vezes a Ministra da Coesão não respondeu ao que estava a ser questionado. Segundo, demorou mais de uma hora e meia a explicar porque é que o desconto nas ex-SCUTS aprovado de 50% apenas está a ser de cerca de 30%. E percebemos que o Governo conseguiu fazer algo surreal: em vez de aplicar o desconto sobre os valores de portagens pagos em dezembro de 2020, aplicou o desconto a valores de 2011. Sim, de 2011. Tantas proclamações sobre o combate às desigualdades territoriais e da necessidade de coesão territorial para depois utilizarem este tipo de manobras. No final, o governo não está a cumprir a lei e não disse quando e como vai alterar esta situação. Não será por falta de insistência.”

Também o deputado João Vasconcelos levantou a mesma questão no seu Facebook em julho. O eleito pelo Algarve afirmou: “Este governo já não tem remédio! Já nem cumpre as leis e as resoluções da Assembleia da República. Vergonhoso e inaceitável!”. Para além deste diploma questionou ainda porque o governo não cumpre “a Resolução da Assembleia da República, da responsabilidade do Bloco de Esquerda, aprovada em junho de 2020 (mais uma vez o PS votou contra), que propõe a eliminação das portagens no Algarve”.