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Parecer não vinculativo da Anacom chumba aquisição da TVI pela Altice

Para a Autoridade Nacional de Telecomunicações a aquisição da Media Capital por parte da Altice não só cria uma posição super-monopolista como é economicamente injustificável. A Autoridade da Concorrência poderá aplicar as conclusões da Anacom.

Na opinião da Anacom, a aquisição do grupo Media Capital por parte da Altice poderá criar “entraves significativos à concorrência efetiva nos mecados de comunicações eletrónicas”, diz o regulador das telecomunicações num parecer enviado à Autoridade da Concorrência (AdC) esta terça-feira.

Segundo o parecer, “dada a dimensão dos intervenientes na operação, tal como notificada, há indícios de que empresa resultantes da concentração terá capacidade e incentivos” para “encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário”, afirma o regulador. 

A Anacom considera a operação de concentração é “susceptível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta”, concluem de forma taxativa. 

Em concreto, a Anacom considera que, sob a Altice, o novo grupo poderá “utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade” e “introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito”.

Mais grave é a capacidade monopolista que a nova empresa deterá para "encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT”. 

Integração vertical e quase monopólio do mercado

De acordo com os elementos fornecidos pela PT/Meo à Autoridade da Concorrência (AdC), a Media Capital será introduzida no grupo através de “integração vertical completa da cadeia de valor”, o que significa que, objetivamente, não haverá qualquer independência entre “a produção de conteúdos, o fornecimento grossista de canais de TV e de rádio, a publicidade e a distribuição do serviço de televisão”. 

Este factor é particularmente relevante uma vez que a aquisição inclui a Plural, a maior produtora de conteúdos televisivos a operar em Portugal; o canal TVI, que se mantém como líder de audiências e “principal espaço televisivo em Portugal”; e por fim a Meo que é o operador de telecomunicações com quotas acima dos 40%. 

Significa isto que as quotas de referência definidas pela Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais - 30% - “é ultrapassada em todos os mercados”, conclui a Anacom. 

Por último, a Anacom considera que a PT foi incapaz de explicar o racional para a compra da Media Capital: “não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pelo notificante”. Ou seja, o regulador não encontra nenhum dado objetivo na aquisição que permita justificar o investimento de 440 milhões de euros realizado. 

O parecer não é vinculativo, cabendo à AdC ou à Entidade Reguladora da Comunicação Social aplicarem as suas recomendações. 

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