Ordem dos Advogados aplaude projeto do Bloco para garantir proteção social

31 de March 2023 - 17:03

A proposta de os advogados, solicitadores e agentes de execução poderem optar por descontar para a Segurança Social em vez da atual Caixa de Previdência também é apoiada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

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Foto Ordem dos Advogados.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda para permitir a advogados, solicitadores e agentes de execução optarem por fazer os seus descontos para a Segurança Social é uma reivindicação antiga destes profissionais. O atual sistema a cargo da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) tem um custo mensal elevado, com os advogados a pagarem uma contribuição mínima de 268 euros por mês, mesmo que não aufiram rendimentos, sem terem em troca um sistema de proteção no desemprego, doença ou maternidade. Acresce que alguns destes profissionais, por desempenharem funções ao abrigo de contrato de trabalho, ficam também obrigados a pagar contribuições para a Segurança Social e para a CPAS.

A desproteção a que estes profissionais ficam sujeitos ficou bem exposta durante a pandemia, quando "o Estado remeteu a decisão acerca da concessão de apoios aos profissionais para a CPAS e esta em nada ajudou – chegando ao cúmulo de exigir que, primeiro, os profissionais demandassem em Tribunal todos os seus familiares para provar que estes não poderiam ajudar", recorda a OA.

No parecer entregue à Assembleia da República, a Ordem dos Advogados (OA) começa por deixar "bem claro que a presente iniciativa legislativa merece o nosso aplauso, como aliás não podia deixar de ser atento que a Bastonária e o Conselho Geral em exercício há muito que defendem e lutam para que os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução vejam cumprida a Constituição da República Portuguesa e respeitados os direitos básicos subjacentes à iniciativa aqui em discussão, que há muito são negados a estas classes de profissionais".

Lembrando que num referendo realizado em 2021, a maioria dos advogados se manifestaram a favor da escolha do sistema de proteção social, o Conselho Geral da OA afirma que "negar a possibilidade de opção entre CPAS e Segurança Social é também negar a vontade expressa por milhares de profissionais, mantendo um tratamento desigual (e por conseguinte inconstitucional) entre estes profissionais e todos os demais existentes em Portugal".

Para a Ordem dos Advogados, "não é concebível que em 2023 existam profissionais que não gozam de apoio digno na doença, na quebra abrupta de rendimentos ou na parentalidade". Por isso, consideram que "esta é uma discussão de verdadeiros direitos humanos". Referem ainda os estudos que mostraram que em nenhuma situação a CPAS é mais vantajosa que o regime geral de trabalhadores independentes da Segurança Social, salvo em dois casos específicos: o subsídio de funeral e as reformas e descontos acima do limite máximo de reforma fixado naquele regime. Ou seja, o regime da CPAS só é atrativo para quem tem rendimentos elevados.

No parecer enviado ao Parlamento, a OA afirma ainda que não defende a integração total da CPAS na Segurança Social, mas não afastam essa possibilidade no caso de a opção entre os dois sistemas proposta pelo projeto de lei do Bloco venha objetivamente a ser considerada inviável.

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução também deu parecer favorável

Também a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) enviou o seu parecer sobre esta proposta bloquista e também outra que pretende evitar que seja o Estado a cobrar as dívidas à CPAS, a que dá parecer favorável.

No que diz respeito à possibilidade de optar entre os descontos para a CPAS e a Segurança Social, a OSAE recorda que os seus membros já se pronunciaram em Assembleia Geral a favor dessa opção e sublinha alguns aspetos que essa transição deverá ter em conta, caso venha a ser aprovada: a garantia das melhores soluções para a transferência de eventuais ativos entregues à CPAS a favor da Segurança Social, assegurar os direitos adquiridos aos reformados e aos que estão em vias de reforma e procurar os meios menos gravosos para a transferência dos beneficiários que têm dívidas à Segurança Social.

Mas enquanto essa possibilidade de escolha não for assumida, a OSAE diz ser urgente uma "profunda reforma" da CPAS, com a alteração de escalões contributivos para serem indexados aos valores recebidos, a possibilidade de suspensão de contribuições por doença, um regime excecional de pagamento das dívidas, com redução de juros, aumento de prazos e garantia dos direitos e benefícios aos devedores com prestações em dia, apoios idênticos aos da Segurança Social na doença, parentalidade e assistência à família e a criação de mecanismos que reduzam a dupla contribuição.