Orçamento de Estado confirma fim do empobrecimento

O acordo negociado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista para a viabilização do governo PS elencava várias medidas no sentido de repor rendimentos de trabalhadores e pensionistas, impedir novas privatizações e defender os serviços públicos.

Mais de 1000 milhões de euros devolvidos a trabalhadores e pensionistas

Algumas dessas medidas foram entretanto aprovadas e esta proposta de Orçamento de Estado respeita o seu impacto nas contas públicas. É o caso do descongelamento de pensões e a garantia de não haver cortes nominais, do aumento do salário mínimo ou da redução da sobretaxa de IRS – isenção total para o 1º escalão, e redução para 1%, 1,75% e 2,8% para os 2º, 3º e 4º escalões, respetivamente.

A reposição dos salários da Função Pública ao longo do ano, bem como dos complementos de pensões cortados aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, sobretudo nos transportes, a reposição de quatro feriados e das 35 horas na função pública no segundo semestre de 2016, o fim do regime de mobilidade especial e a integração dos trabalhadores da Segurança Social em risco de despedimento são outras das medidas já aprovadas que o Orçamento concretiza.

No capítulo do combate à precariedade na Ciência, outro dos pontos presentes no acordo com o Bloco, o OE2016 prevê a contratação de 400 investigadores doutorados - 100 por trimestre - para as unidades de investigação das universidades e laboratórios públicos.

Contas feitas, o OE’2016 põe no bolso de quem trabalha mais de 1000 milhões de euros só com estas três medidas: reposição de salários, redução da sobretaxa do IRS e descongelamento de pensões.

Fundos imobiliários perdem isenção de IMI

As medidas inscritas no orçamento a partir do acordo político subscrito em novembro vêm mexer em vários impostos: no IVA, a taxa praticada na restauração é reduzida de 23% para 13% a partir de julho (excluindo bebidas alcoólicas e refrigerantes). No IRC, baixa para cinco anos o período em que as empresas podem abater prejuízos no imposto, repondo o regime em vigor até 2010. E é revertido para o limite mínimo de 10% de participação social o acesso à isenção fiscal do regime de “participation exemption”. No IRS, vai aumentar a dedução automática por cada dependente descendente (de 350 para 550 euros) e ascendente (de 300 para 525 euros), terminando o quociente familiar introduzido por PSD e CDS.

A nova cláusula de salvaguarda no IMI limita o aumento anual do imposto a 75 euros ou a um terço do aumento total. E foi finalmente consagrada uma velha proposta do Bloco, sempre chumbada no parlamento e que tinha ficado fora do acordo: o fim da isenção aos fundos imobiliários, que estava fixada na lei em 50% do IMI.

Acesso à saúde com menos taxas moderadoras

A partir da aprovação deste Orçamento, há novas isenções para taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e hospitalares e acabam as taxas moderadoras no hospital de dia. Volta o acesso gratuito para bombeiros, dadores benévolos de sangue e de células, tecidos e órgãos.

A dispensa de taxas nas consultas e nos atos complementares prescritos alargam-se a portadores de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, deficiências congénitas de fatores de coagulação, VIH/SIDA e diabetes. Tratamento e seguimento de doença oncológica, dor crónica e saúde mental também dispensam taxa moderadora.

Para a generalidade da população, será também isenta de taxa moderadora a primeira consulta de especialidade hospitalar, com referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários. E quem seja encaminhado para as urgências pela Linha Saúde 24, INEM ou pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, também deixa de pagar taxa moderadora.

Banca vai pagar mais imposto de selo

O OE’2016 traz outras novidades. O setor bancário será taxado através do fim da isenção de imposto de selo em operações de reporte de valores mobiliários e do agravamento da taxa deste imposto sobre o crédito ao consumo. Os bancos deverão ainda reforçar a sua contribuição para o fundo de resolução bancária.

Os impostos sobre o tabaco, os produtos petrolíferos e a venda de veículos irão aumentar este ano, bem como o IVA sobre alguns produtos, que perdem a taxa reduzida de 6%: produtos da indústria panificadora excetuando o pão (gressinos, pão de leite, tostas) e serviços de transporte, manutenção e aluguer de máquinas para a agricultura.