Orçamento 2020: propostas do Bloco aprovadas no terceiro dia

Plano plurianual de investimento em equipamentos no SNS.

A proposta foi aprovada em comissão com os votos do Bloco, PS, PCP, PAN, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS e IL.  Ela pretende garantir o investimento em equipamentos para o Serviço Nacional de Saúde, inscrevendo uma verba de €180 milhões de euros para o efeito. A programação plurianual de investimentos no SNS está prevista na Lei de Bases da Saúde. O reforço de investimento permitirá a internalização de respostas, garantindo melhores cuidados aos utentes.

Orçamento 2020: propostas do Bloco aprovadas no segundo dia

Concretizar o Plano Nacional de Saúde Mental.

Esta proposta visa dar prioridade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental. Tal deve ser feito garantindo uma dotação de €25M para, entre outras medidas, criar mais equipas comunitárias, criar programas para a ansiedade e depressão nos Cuidados de Saúde Primários, dispensar gratuitamente antipsicóticos ou garantir oferta pública de cuidados continuados de saúde mental em todas as ARS. Foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PSD, que se absteve.

Orçamento 2020: o dia um do Bloco

Entrega ao parlamento do relatório sobre regime fiscal dos jogos e apostas.

Esta proposta vem alterar o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, devendo o Turismo de Portugal proceder à reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas abrangidos pelo RJO e enviar o correspondente relatório à Assembleia da República e ao Governo. Foi aprovada com a abstenção do CDS. A única bancada a votar contra foi a do PS.

Isenção do pagamento no procedimento de mudança de sexo e alteração do nome.

A proposta garante a isenção no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado no Procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio efetuada ao abrigo da lei que reconhece a autodeterminação de género.

Redução do valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas.

O objetivo desta proposta é reduzir em 20% o valor do teto máximo estipulado para as propinas (€871 para €697), prosseguindo o caminho iniciado na anterior legislatura. Foi aprovada com os votos do Bloco, PS, PCP, PAN e Chega e os votos contra do PSD, CDS e IL. O PS juntou-se a estes partidos para chumbar a parte da proposta para não prejudicar o valor da bolsa mínima aplicada, mantendo-se como referência o valor máximo histórico da propina.

Fim das taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários.

A partir da entrada em vigor do Orçamento, acabam as taxas moderadoras nas consultas dos Cuidados de Saúde Primários (CSP). E a partir de 1 de Setembro de 2020, acabam também as taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos nos CSP. A medida concretiza o princípio aprovado na Lei de Bases da Saúde e foi aprovada com os votos de todos os partidos, à exceção do CDS, que votou contra.

Apoio à imprensa regional.

A proposta do Bloco agora aprovada apenas com os votos contra do PS e da IL, vai baixar o teto a partir do qual é obrigatória a afetação de 25% do custo da publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social regionais e locais de 15 mil para 5 mil euros. Trata-se de uma medida de apoio à sustentabilidade da comunicação social e que abrange mais eficazmente as campanhas publicitárias de organismos públicos.

Apoio aos centros de recolha e esterilização de animais.

Reforço do apoio orçamental para os centros de recolha oficial e apoio à esterilização de animais, em consonância com as necessidades identificadas pelas autarquias. A proposta foi aprovada com os votos do Bloco, PS, PCP, PAN e Chega e a abstenção de PSD, CDS e IL. O PS votou contra para chumbar a parte da proposta que atribuía 650 mil euros para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de identificação e esterilização de animais.