OE 2017: Propostas do Bloco aprovadas no segundo dia de debate e votação na especialidade

Entre outras medidas, foi hoje aprovado o alargamento do âmbito da Lei Contra a Precariedade, a redução do custo do atestado multiuso de incapacidade para metade, a oferta de refeições em escolas públicas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (T.E.I.P.) durante as férias escolares do Natal e da Páscoa para alunos da Ação Social Escolar e foi aprovado o congelamento do valor das propinas para o Ensino Superior.

Precariedade

O âmbito da Lei Contra a Precariedade será alargado para todas as formas de precariedade (anteriormente só se aplicava a recibos verdes), criando ainda um mecanismo de proteção dos trabalhadores contra o despedimento durante o processo de reconhecimento do contrato de trabalho. Será reforçado o mecanismo de controlo e fiscalização das situações de precariedade. A proposta teve os votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.

Escola Pública

Serão oferecidas refeições em escolas públicas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (T.E.I.P.) durante as férias escolares do Natal e da Páscoa para alunos da Ação Social Escolar. Será elaborado um estudo sobre disponibilização de pequenos-almoços nas escolas para os mesmos alunos, nestas escolas. Será feito um plano de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nas escolas públicas. Este voto contou com a abstenção do PSD.

Os apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo será reposta para estudantes do Escalão 1 e 2 do abono de família em 100% e 50% do valor total, uma proposta que teve a abstenção do PSD.

A aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário terá um apoio acrescido: os alunos do Escalão 3 do Abono de Família passam a receber um auxílio económico correspondente a 25% do Escalão A da Ação Social Escolar. O PSD e o CDS abstiveram-se nesta medida.

Ensino Superior

O valor das propinas será congelado para para o valor máximo que foi fixado para o ano letivo de 2016/2017, esta medida teve os votos contra do PSD e do CDS/PP.

A produção, publicação, transmissão e armazenamento trabalhos, teses e dissertações em suporte eletrónico passará a ser realizada em norma aberta, apesar do voto contra do PSD.

Os alunos inscritos no Ensino Superior com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% passam a ser elegíveis para bolsas de estudo, que correspondem ao valor da propina paga. Esta medida teve o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.

Atestado Multiuso de Incapacidade

O Bloco aprovou uma redução do custo do atestado multiuso de incapacidade para metade (passou a custar 25 euros), com a abstenção do PSD e do CDS.

Energia

O governo criará um mecanismo de mercado, que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia elétrica, esta medida foi aprovada com a abstenção PSD, CDS e PCP. A modalidade de incentivo à garantia de potência será substituída imediatamente pelo mecanismo anterior, o que contou com a abstenção PSD e CDS.

Impostos

O Bloco aprovou a revogação de uma lei introduzida pelo anterior Governo que permitia à Autoridade Tributária proceder à cobrança de taxas moderadoras em dívida. Por problemas de sistema informático, esta intenção nunca avançou no terreno e agora irá desaparecer da Lei. Esta proposta foi aprovada com os votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Para combater a fuga ao fisco, tornam-se encargos não dedutíveis em IRS ou IRS, se (1) foram decorrentes de quaisquer transferências com offshores e (2) ou através de contas abertas em instituições financeiras em offshores. Por último, houve uma extensão da tributação autónoma (35% ou 55%) também a pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras domiciliadas em offshores (países listados), ainda que o respetivo credor aí não seja residente.

Em anexo pode ler todas as propostas aprovadas na íntegra.