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OE 2017 põe em causa existência da RTP, alertam trabalhadores

Numa carta aberta a António Costa, a Comissão de Trabalhadores da RTP sublinha que a alteração ao financiamento do serviço público de televisão “reveste-se de extrema gravidade e coloca em causa a existência da RTP e do serviço público que a mesma presta a Portugal”.
“Esta medida afigura-se-nos inexplicável para um Governo como o liderado" por António Costa, "que se orgulha de não fazer orçamentos inconstitucionais", sublinha a CT. Foto de Paulete Matos.

"Na prática, o valor pago por cada português para o serviço público de rádio e televisão deixa de ser entregue à RTP pelas fornecedoras de eletricidade e passa a ser entregue ao ministério das Finanças", o que, segundo a Comissão de Trabalhadores, se traduzirá no estrangulamento financeiro da Rádio e Televisão de Portugal e colocará em causa o seu funcionamento.

O Esquerda.net transcreve, na íntegra, a carta aberta da Comissão de Trabalhadores da RTP:

“CARTA ABERTA DOS TRABALHADORES DA RTP AO PRIMEIRO-MINISTRO DE PORTUGAL, DR. ANTÓNIO COSTA.

Exmo.

A alteração legislativa que prevê a apropriação da Contribuição do Audiovisual pelas Finanças, proposta no projeto de Lei de Orçamento para 2017 do seu governo, reveste-se de extrema gravidade e coloca em causa a existência da RTP e do serviço público que a mesma presta a Portugal. Na prática o valor pago por cada português para o serviço público de rádio e televisão deixa de ser entregue à RTP pelas fornecedoras de eletricidade e passa a ser entregue ao Ministério das Finanças.

Esta proposta quebra um dos poucos entendimentos suprapartidários da democracia portuguesa que ainda subsistem, nomeadamente o princípio da independência dos órgãos de comunicação social do Estado em relação ao governo, que não se limita apenas a mecanismos distanciados de nomeação de gestores mas também à estabilidade e previsibilidade do financiamento do serviço impedindo assim através do estrangulamento financeiro a governamentalização da informação.

Este é aliás o modelo europeu que está estabelecido em acordos internacionais dos quais o Estado português é signatário, nomeadamente o Tratado de Amesterdão e a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa Sobre a Garantia de Independência do Serviço Público de Radiodifusão.

Para além disso, esta medida afigura-se-nos inexplicável, para um governo como o liderado por Vossa Exa., que se orgulha de não fazer orçamentos inconstitucionais, dado que a mesma nos parece não respeitar o Nº 6 do Artigo 38 da Constituição que refere que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos”.

Piores do que as consequências jurídicas são as consequências práticas na sustentabilidade da empresa e é disto prova a história recente do país. Em 1991 por decisão do então Primeiro Ministro, Prof. Aníbal Cavaco Silva, a RTP viu extinta a chamada “taxa de televisão” substituindo-se a mesma pelas chamadas “indemnizações compensatórias” que tarde ou nunca eram pagas à empresa. Como consequência disso, a RTP passou de uma gestão sustentável para uma dívida acumulada que atingiu os mil milhões de euros.

Entre as principais conclusões que especialistas do próprio Partido Socialista, como Arons de Carvalho e Azeredo Lopes, tiraram num estudo de 2002 sobre as razões do descalabro financeiro da RTP, contava-se este erro de avaliação política acerca da capacidade do estado em cumprir com os compromissos com uma empresa sob o seu controle, servindo na verdade a sua dívida para práticas de ocultação de défice. E assim, a principal medida de reestruturação da empresa foi precisamente a estabilização e independência do seu financiamento com a fusão da RTP e RDP e a criação da taxa de serviço universal a que se chamou, “CAV” – Contribuição para o Audiovisual.

Hoje ignora-se a história e repete-se o erro. A Comissão de Trabalhadores estabeleceu nas últimas semanas, contactos formais com todos os grupos parlamentares, subsistindo entre nós a convicção, quiçá errada - e decerto nos esclarecerá se assim for - de que a medida tem um 2 pretexto e um objetivo. O pretexto seria uma recomendação do Tribunal de Contas, que não diz na verdade o que o governo afirma, dado que recomenda a “contabilização” e não a “apropriação” de verbas. Já o objetivo seria na verdade um muito parecido com o antigo, utilizar as receitas da RTP, não para esconder défice, mas para empolar receitas, caso as metas orçamentais se tornassem difíceis de atingir.

Estamos em crer que, para além de não se enquadrarem estas estratégias nos compromissos financeiros assumidos com Bruxelas, elas também não se enquadram no espírito do acordo com os dois partidos que suportam a atual coligação de governo, dado que a manter-se a medida, ela seria obtida em troca do sacrifício da empresa, salários e postos de trabalho dos trabalhadores da RTP no “altar do orçamento”.

Foi com alguma perplexidade que nos últimos dias fomos confrontados com a inatividade do senhor Ministro da Cultura que tutela a RTP, confirmando assim a análise generalizada de que a existência do Ministério da Cultura não passa de uma operação de marketing político para silenciar os operadores do sector em Lisboa, assente numa operação contabilística de sobreorçamentação para disfarçar o facto de que o mesmo tem na verdade menor dotação orçamental do que a Secretaria de Estado dos governos anteriores.

E foi também com pasmo que escutámos o Senhor Ministro das Finanças, Dr. Mário Centeno, responder a esta matéria em pleno hemiciclo, afirmando que a RTP também seria chamada a contribuir para o esforço orçamental. Para além do facto de tal resposta ser um pouco estranha quando se afirma que não existe intenção de reter ou desviar receitas, a RTP é a empresa pública que teve percentualmente e nominalmente a melhor trajetória de recuperação financeira da última década, grande parte da qual foi conseguida através do congelamento de carreiras, salários e outras restrições feitas quase exclusivamente aos seus trabalhadores. Na RTP e para quem nela trabalha a austeridade começou muito antes da chegada da Troika.

Senhor Primeiro-Ministro, por esta altura e depois de todos os debates e todos os estudos, já deveria ter sido assumido pelo governo da República que o serviço público de rádio e televisão, não deve ser debatido, ao nível do que é, a cada momento, mas daquilo que pode ser.

Um país que herdou uma língua falada por 261 milhões de pessoas deveria fazer da única empresa com a obrigação de produção e promoção de média em língua portuguesa, uma parte integrante de toda a estratégia definida suprapartidariamente.

Estamos certos de que na discussão deste orçamento na especialidade o seu governo terá em atenção as propostas de modificação deste erro colossal que lhe serão apresentadas por quase todos os partidos com assento parlamentar, mas se assim não for e sobre tudo o que foi acima exposto imperar o absurdo, cabe-nos a nós lutar mais uma vez pela empresa e ao senhor primeiro-ministro responder à singela pergunta:

- Senhor Primeiro-Ministro, António Costa, que interesse tem o governo de V. Exa. em condicionar o Serviço Público de Rádio e Televisão de Portugal?

Lisboa, 9 de Novembro de 2016.

Comissão de Trabalhadores da RTP”

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