José Soeiro apresenta o projeto de lei do Bloco de Esquerda “que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”.
Na apresentação, o deputado saúda também “os subscritores do 'manifesto pela dignidade laboral', que exortou a atividade inspetiva, o sistema judicial, o Governo e o Parlamento a agir agora sobre o que está a acontecer na PT/Altice”.
José Soeiro apela à aprovação do projeto, sublinhando que “Com este gesto, damos um sinal a multinacionais como a Altice de que Portugal não é uma república das bananas, mas sim um país que se faz respeitar”.
Intervenção de José Soeiro (na íntegra)
Queria começar por saudar os trabalhadores e as trabalhadoras da PT pela luta que têm travado para salvar a empresa, mas também porque a vossa mobilização defende o conjunto dos trabalhadores do país contra esquemas fraudulentos de multinacionais sem escrúpulos.
Queria cumprimentar ainda os subscritores do “manifesto pela dignidade laboral”, que exortou a atividade inspetiva, o sistema judicial, o Governo e o Parlamento a agir agora sobre o que está a acontecer na PT/Altice.
Sim, a ACT já identificou mais de 100 violações às leis laborais, nomeadamente relacionadas com o terror instalado por via do assédio moral e do esvaziamento de funções, mas tem também de pronunciar-se sobre a utilização abusiva da figura da “transferência de estabelecimento”.
Ao Governo cabe uma palavra determinada sobre uma multinacional que está a chacotear a lei da República e a destruir uma empresa estratégica.
E ao Parlamento cabe, entre outras coisas, blindar a lei deste tipo de manipulações grosseiras e perversas de um mecanismo que foi criado para proteger os trabalhadores e garantir a manutenção do seu emprego e não para os fragilizar e promover uma morte habilidosamente planeada dos seus contratos de trabalho.
O projeto que hoje apresentamos e discutimos não é uma lei especificamente sobre a PT. É, em primeiro lugar, uma clarificação legal contra a fraude. Uma fraude facilitada pela indeterminação do conceito de “unidade económica”, pela escassez do dever de informações, por contra-ordenações que de tão leves fazem com que o crime compense, por uma formulação legal que não é imune à deturpação do objetivo de manter os direitos e os contratos de quem trabalha.
Ao delimitar e clarificar o conceito de unidade económica, como uma unidade autónoma, estruturada e autossuficiente, o projeto do Bloco impede a fraude que é ficcionar como “transmissão de estabelecimento” o que é, na prática, uma cedência de alguns trabalhadores de determinados departamentos a empresas prestadoras de serviços, como está a acontecer na PT.
Ao presumir ilícitos os despedimentos que tenham lugar após a transmissão, o projeto do Bloco protege os trabalhadores contra estes despedimentos encapotados.
Ao alargar o conteúdo do direito à informação e ao agravar as consequências em caso de incumprimento, este projeto dá-lhes garantias e instrumentos de defesa.
Mas além disso, ao consagrar o direito de oposição do trabalhador (que existe em países como a Alemanha), o que este projeto declara é que o trabalhador não é um servo nem uma mercadoria.
Ao prever a possibilidade de as estruturas dos trabalhadores solicitarem um parecer do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sem o qual uma operação deste tipo estaria impedida de realizar-se, este projeto responsabiliza o Estado e dá-lhe instrumentos concretos para impedir a fraude.
Queria terminar esta intervenção com dois cumprimentos.
Ao Partido Comunista Português e ao PAN por terem juntado projetos seus, que genericamente subscrevemos, a esta iniciativa do Bloco de Esquerda.
Ao Partido Socialista porque, ao arrastar também um projeto, dá não apenas um contributo para este debate, mas enterra na prática essa ideia absurda de que as alterações à legislação laboral estariam dependentes de um visto prévio dos patrões ou da validação da concertação social. Como fica demonstrado hoje, não estão. Aqui estamos, senhores deputados, a mudar o Código de Trabalho, no único lugar que tem legitimidade para fazê-lo: o Parlamento.
Com este gesto, damos um sinal a multinacionais como a Altice de que Portugal não é uma república das bananas, mas sim um país que se faz respeitar.
E damos um sinal aos trabalhadores de que podem contar com o Parlamento para os defender dos abutres.
Intervenção na Assembleia da República em 20 de setembro de 2017
