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O desnorte da direita

No caso de haver um Governo de gestão – e, diga-se, no caso da privatização da TAP feita deste modo, e neste tempo – estamos perante um crime de abuso de poder. Artigo de Vasco Barata, jurista.
"No caso de haver um Governo de gestão estamos perante um crime de abuso de poder".

O pós 4 de Outubro caiu como uma bomba nas hostes da direita portuguesa. O seu desespero – assim como o medo – já teve de tudo: começaram pela conversa de um golpe de estado inconstitucional; à falta de legitimidade em assuntos constitucionais, e só sobrando a lata de quem considera tudo poder, fomos confrontados com a tese de um golpe de estado…constitucional; também não colou e então decidiram que tinha de haver um papel assinado; contudo, quando este papel surgiu, as únicas coisas que restaram foram o insulto, a pressão para que se abra uma janela de um governo de gestão, e o tentar acabar o serviço da última legislatura, que é como quem diz, privatizar o que ainda mexe.

Esqueçamos os insultos que, e sem que se abdique da (legítima) defesa a ataques tão rasteiros, caracterizam mais os agressores que os agredidos, e falemos da hipótese de um Governo de gestão de um ponto de vista que não tem tido expressão na opinião pública.

Nestes nossos tempos em que se exige a punição – de jure – dos nossos responsáveis políticos, parece esquecida a Lei 34/87, de 16 de Julho que  determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções. É que, porventura ao contrário do que os próprios titulares de cargos políticos possam considerar, eles não são irresponsáveis perante a lei, isto é, não podem fazer o que lhes apetecer, sendo que o Presidente da República (artigo 3.º n.º 1 alínea a)) consta do role de cargos políticos visados por esta lei.

No caso de haver um Governo de gestão – e, diga-se, no caso da privatização da TAP feita deste modo, e neste tempo – estamos perante um crime de abuso de poder. É que não pode o PR, seja por convicções políticas, seja por gosto pessoal, eliminar liminarmente um acordo legítimo alcançado pela maioria absoluta dos deputados da AR. Tal nunca aconteceu na nossa história – ao contrário do que tem sido avançado – e tal revelar-se-ia como um verdadeiro ataque à Constituição e, consequentemente, ao nosso Estado de Direito.

Esta posição, bem o sabemos, não obterá acolhimento já que a legitimidade para iniciar o procedimento criminal cabe à AR com um voto de 2/3 dos deputados. No entanto, ela tem o maior relevo para se confirmar o que já sabíamos há muito: que o PR de Portugal, aquele que jurou cumprir a Constituição da República Portuguesa – nunca é demais lembrar – não só não se importa de exercer o seu mandato contra a nossa Lei Fundamental, como parece não se importar de tomar uma decisão susceptível de ser discutida não do ponto de vista político, mas do ponto de vista criminal. Revelador.

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