Nova formulação da lei sobre morte assistida supera obstáculos levantados pelo TC

José Manuel Pureza explicou que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de junho “tinha dois elementos muito importantes”.

Por um lado, “a declaração que o Tribunal entendeu fazer de que não há nenhuma inconstitucionalidade de princípio geral entre a despenalização da morte assistida e os princípios constitucionais essenciais”.

Por outro lado, o TC deixou claro que, para haver despenalização da morte medicamente assistida, “é necessário que se cumpram parâmetros muito claros, muito rigorosos, perfeitamente percetíveis”.

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“E foi aqui que o TC entendeu fazer uma crítica à lei, dizendo que havia um parâmetro em concreto que não era suficientemente definido, e que era o que dizia respeito a uma lesão definitiva e de extrema gravidade”, assinalou o deputado.

Os partidos proponentes da despenalização da morte medicamente assistida foram “naturalmente sensíveis àquilo que o Tribunal Constitucional (TC) declarou” e procuraram “fazer algumas reformulações com todo o rigor, com toda a cautela, com minúcia jurídica, para que os obstáculos levantados pelo TC pudessem ser superados”.

José Manuel Pureza frisou que o texto final consensualizado durante o Verão entre um grupo de deputados do PS, BE, PAN, PEV e IL, não descurou, por sua vez, o “essencial da lei, no que diz respeito ao seu alcance, ao seu caráter absolutamente excecional e aos requisitos todos que estavam previstos na lei anterior para que se pudesse admitir situações de morte medicamente assistida”.