Em 27 de março, a Alianza Cívica por la Justicia y la Democracia (ACJD) e o governo Ortega assinaram um acordo sobre a forma como vai ser realizada a libertação de todos os prisoneiros políticos num espaço máximo de 90 dias, há uma semana anunciada pelo governo de Nicarágua.
Em 29 de março, os dois lados chegaram a outro acordo sobre os direitos e garantias dos cidadãos da Nicarágua, que devem entrar em vigor após a assinatura deste documento.
Além disso, a Organização dos Estados Americanos confirmou a sua disposição de retomar a participação na elaboração duma reforma eleitoral.
É importante enfatizar que a própria libertação dos presos políticos não foi um assunto das negociações, mas a sua libertação foi a condição prévia para que a ACJD voltasse a entrar em negociações com o governo. O acordo agora alcançado refere-se apenas aos procedimentos formais do processo da libertação dos respetivos presos. A Cruz Vermelha Internacional concordou em organizar este processo. Para este fim, os seguintes passos foram acordados: Primeiro, as listas de prisioneiros devem ser comparadas e no final deve haver uma única lista reconhecida pelos dois lados, um processo que o governo anteriormente sempre havia rejeitado. Então o procedimento concreto e a documentação das libertações devem ser organizados. A Cruz Vermelha tem o direito de visitar os prisioneiros e verificar se eles estão a ser mantidos em condições decentes. Para poder pôr em prática estas medidas, “todos os órgãos do estado” devem apoiar a Cruz Vermelha, em particular “a Jurisdição, o Ministério de Relações Públicas, o Ministério do Interior e a polícia”.
O acordo sobre os direitos e garantias dos cidadãos nicaraguenses reitera explicitamente os direitos mais importantes que de facto foram revogados pela repressão do Estado desde abril de 2018 e que agora devem ser respeitados novamente. O documento menciona especificamente os seguintes pontos:
- “Instar ao cumprimento do devido processo e que seja exercida proteção judicial efetiva”, em particular a observância do prazo de 48 horas até que um prisoneiro seja levado perante o magistrado ou libertado.
- Desarmar os grupos armados “fora da constituição e da lei”.
- Adaptar os procedimentos policiais à Lei da Polícia da Nicarágua e aos Princípios Básicos das Nações Unidas que proíbem o uso de armas de guerra para tarefas policiais.
- Todos os nicaraguenses que fugiram para o exterior “podem retornar ao país com plena garantia da sua segurança pessoal e das suas famílias”.
- “O direito à assembleia pública e manifestação é garantido.” E “é confirmado que reuniões públicas pacíficas não requerem aprovação prévia”.
- É expressamente permitido que todos os nicaraguenses tenham o “direito ilimitado de usar a bandeira nacional da Nicarágua de maneira respeitosa”.
- É permitido a formação de organizações independentes, e deve-se tratar imediatamente dos recursos das organizações ilegalizadas
- Ninguém deve ser demitido do seu emprego por causa de sua orientação política.
- “O estado garante o pleno direito à liberdade de expressão”, bem como o direito à informação, seja através das redes sociais, da imprensa escrita, na rádio ou na televisão.
- O estado deve rever todos os procedimentos de confiscações de bens como instalações, contas, equipamentos, documentos ou outras coisas e devolvê-los àqueles que os possuem.
Finalmente, a oposição e o governo afirmam juntos que “o estado de Nicarágua, os seus poderes e outras instituições são os órgãos principais para a implementação deste acordo”.
É inacreditável que um governo se comprometa tão detalhadamente a respeitar a constituição, as leis e o direito, que afinal deveria ser o requisito mais básico de qualquer atuação governamental. Azahalea Solís do grupo negociador da ACJD disse: “A assinatura deste documento é a prova mais óbvia de que Ortega e Murillo violaram os direitos humanos.”
Esses acordos são um grande sucesso político para o massivo movimento democrático. Mas a questão chave será se eles realmente serão postos em prática pelo governo. No último sábado, a oposição convocou muitas pequenas manifestações, mas novamente foram atacadas pela polícia e por grupos paramilitares.
Artigo de Matthias Schindler
