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“Não há desculpa para não estar regulamentado o acesso à PMA”

A lei que acabou com a discriminação no acesso à Procriação Medicamente Assistida devia estar regulamentada desde o mês passado. O deputado Moisés Ferreira questionou o governo sobre as razões do atraso.
Moisés Ferreira
Moisés Ferreira, deputado do Bloco. Foto Paulete Matos.

As alterações à lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) para impedir a discriminação das mulheres no seu acesso, foi aprovada na Assembleia da República em maio. Com a nova lei, as mulheres passaram a poder aceder à PMA independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual.

A lei alterada foi publicada a 20 de junho mas a sua regulamentação, que devia ter sido publicada até 20 de outubro, não o foi ainda, impedindo na prática que os serviços de saúde a possam aplicar.

O Bloco entregou uma pergunta ao governo esta quarta-feira no sentido de pressionar para a urgência dessa regulamentação. “Não há desculpa nenhuma para a regulamentação não ser feita”, afirmou aos jornalistas o deputado Moisés Ferreira, lembrando que “há muitas mulheres que estão há muitos anos à espera que esta lei esteja em vigor” e que não faz sentido que o processo possa “ficar protelado por causa de uma regulamentação que demora a sair”.

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