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Moradores de Azeitão vencem nova batalha judicial contra IHRU

O Tribunal da Relação confirmou a decisão do Tribunal do Comércio e reconhece os créditos às 41 famílias que pagaram as suas casas e se viram ameaçadas de despejo por dívidas que não contraíram. Moradores querem agora ver assegurada a propriedade das casas que pagaram.

O caso que opõe o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) a dezenas de famílias de um bairro de Azeitão já dura há muitos anos e conheceu agora mais um passo na batalha que tem sido travada nos tribunais. Desta vez foi o Tribunal da Relação a decidir, na sequência de um recurso interposto pelo IHRU, que os moradores que pagaram os devidos montantes pelas suas casas e que depois se viram impedidos de fazer a escritura da compra - devido à falência da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores - têm os seus créditos garantidos.

"Em termos práticos, isto significa que as pessoas podem reter os imóveis até receberem os créditos decorrentes dos valores que já pagaram em virtude dos contratos-promessa para aquisição dos imóveis. E isto é uma alteração muito significativa, porque o administrador de insolvência tinha, numa primeira fase, entendido que esses créditos eram subordinados, ou seja, seriam créditos que viriam sempre no final da lista. E as pessoas não podiam reter as casas", disse à agência Lusa José Carlos Cardoso.

Para os moradores, "só haverá descanso quando as escrituras forem feitas"

Para os moradores afetados, esta é "uma decisão muito, muito importante, que vem, mais uma vez, reconhecer o nosso direito e trazer alguma justiça neste capítulo jurídico", afirmou Diogo Duarte ao Esquerda.net. Mas apesar da "grande alegria e algum alívio" com que receberam a notícia, este morador ressalva que foi também "com bastante cautela, até pelas surpresas que tivemos" no decorrer do processo ao longo de "nove anos de ansiedade, incerteza e de sofrimento para muitas famílias - e tantos foram os que já ficaram pelo caminho - e só haverá descanso quando as escrituras forem feitas".

Apesar de a decisão reconhecer o crédito dos moradores como garantido e o direito de retenção das casas, o objetivo dos moradores nunca foi o da restituição do valor que pagaram pelas casas ao longo de 25 anos, mas sim "a paz de ver finalmente reconhecido o nosso direito à habitação e de ver assegurada a propriedade das casas que comprámos e em que habitamos há mais de três décadas", prossegue Diogo Duarte.

Quanto aos passos seguintes, os moradores querem acreditar que "as instituições públicas, em particular o IHRU, assumirão, finalmente, as suas responsabilidades sociais e permitirão que se possa colocar definitivamente um fim a este pesadelo" e apelam à intervenção do Governo, através da Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, "para assegurar esse desfecho positivo".

"Se já era inequívoca a injustiça social tremenda de nos ser negada a propriedade das casas que habitamos e pagámos integralmente, e de termos sido punidos por uma dívida de que não temos culpa absolutamente nenhuma (somos tão vítimas do calote da cooperativa como o IHRU), há, agora, também, uma base legal que sustenta a nossa posição", conclui Diogo Duarte.

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