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Marcelo devolve lei da Uber ao parlamento

O Presidente da República decidiu não promulgar o diploma aprovado pelo PS e a direita e defende que a lei inclua a revisão da regulação dos táxis. Heitor de Sousa diz que as reservas de Marcelo vão ao encontro das objeções levantadas pelo Bloco.
Atividade da Uber tem sido marcada pela oposição do setor dos Táxis em todo o mundo. Foto António Cotrim/Lusa

No comunicado publicado este domingo no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica as “duas reservas políticas de fundo” que lhe suscitam a lei aprovada por PS, PSD e CDS em março.

A primeira reserva é que “ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE [transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica]) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis)”. Para o Presidente da República, o legislador “perde a oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado”.

A segunda reserva, prossegue Marcelo, surge porque “o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido”. A falta de contingentes para o TVDE, como existe para os Táxis, “deveria ter sido adequadamente compensada”. Mas ao remeter para as autoridades administrativas a definição desse montante, com a lei aprovada “a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante”, avisa o Presidente.

Por estas razões, reconhecendo o que chama de “amplo consenso partidário”, apesar dos votos contra de Bloco, PCP e Verdes e a abstenção do PAN, e o “cariz inovador” da lei à escala europeia, Marcelo apela ao parlamento para “reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos Táxis.

Heitor de Sousa: “Reservas de Marcelo vão ao encontro de muitas objeções levantadas pelo Bloco”

Para o deputado Heitor de Sousa, as reservas expressas pelo Presidente “vão ao encontro de muitas das objeções apresentadas pelo Bloco" no debate parlamentar, incluindo a referência ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que veio considerar as plataformas eletrónicas disponibilizando o TVDE, como a Uber, Cabify e outras, como efetivos operadores de transportes.

“Fomos o único partido a apresentar ao mesmo tempo propostas para legislar no setor do TVDE e do Táxi”, recordou Heitor de Sousa ao esquerda.net, lamentando que nem o governo nem os outros partidos tenham permitido o debate dessa regulação em simultâneo. O deputado bloquista sublinhou ainda que “existe um desequilíbrio significativo na forma de tratamento e condições exploração do setor do Táxi em relação ao TVDE”, no sentido em que “há contingentação para uns e não para outros”, o que representa “uma aberração do ponto de vista legal.

Com a lei aprovada, prosseguiu Heitor de Sousa, “continua a haver uma diferença enorme de tratamento entre Táxis e TVDE. E não é a contribuição prevista na lei que irá resolver esse problema”.

No entanto, Heitor de Sousa aponta que a justificação de Marcelo “não refere que a contingentação é feita pelas autarquias” no setor dos Táxis nem “a necessidade das autarquias não ficarem afastadas do processo de definição do número de veículos dos TVDE a operar no seu concelho”.

“Esperamos que a revisão do diploma venha corrigir as grandes deficiências que são apontadas pelo Bloco e pelo Presidente da República”, concluiu Heitor de Sousa, deixando uma crítica ao “amplo consenso” detetado por Marcelo na aprovação da lei: é que para além do voto contra das bancadas da esquerda, “todas as associações de Táxis se manifestaram contra e os autarcas que foram ouvidos também manifestaram reservas”, lembrou o deputado bloquista

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