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Litigância entre Portugal e mexicanos da Avanza sobre Metro é exemplo dos perigos do CETA

Críticos internacionais do CETA têm assinalado o caso da litigância entre o Estado português e os mexicanos da Avanza na reversão da privatização do Metro de Lisboa como um bom exemplo dos perigos do CETA.
A subconcessão do Metro à Avanza ocorreu em junho de 2015, pelas mãos do anterior Governo PSD/CDS, “após anos de desinvestimento na qualidade dos serviços, deterioração das condições de trabalho e de corte de carreiras, horários e carruagens do metropolitano”. Foto de Paulete Matos.

Um dos principais alertas dos sindicatos e dos críticos internacionais do acordo de comércio livre UE-Canadá (CETA) prende-se com a utilização do mecanismo de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS, Investor to State Dispute Settlement) contra os governos que tentam reverter privatizações ruinosas.

A litigância entre o Estado português e o grupo Avanza, detido maioritariamente por sócios mexicanos, da empresa ADO, na reversão da privatização do Metropolitano de Lisboa tem vindo a ser apontada como um bom exemplo dos perigos do CETA.

Este caso levou os deputados Heitor de Sousa e Isabel Pires a questionar, em novembro deste ano, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas sobre qual o ponto de situação do pedido de indemnização da ADO ao governo de Portugal e sobre que medidas pretende o governo tomar, perante os processos antecedentes semelhantes, para evitar uma decisão de pagamento à empresa.

No documento, os bloquistas lembram que a subconcessão do Metro à Avanza ocorreu em junho de 2015, pelas mãos do anterior Governo PSD/CDS, “após anos de desinvestimento na qualidade dos serviços, deterioração das condições de trabalho e de corte de carreiras, horários e carruagens do metropolitano”.

“Em fevereiro de 2016, o atual governo decidiu cancelar os acordos de subconcessão da gestão da rede do Metropolitano de Lisboa e da rede da CARRIS. Por um lado, a reversão de privatizações ou subconcessões encapotadas e a proibição de novas privatizações faziam parte do acordo efetuado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. Por outro lado, o serviço público de transportes públicos de Lisboa estava gravemente posto em causa”, escrevem os deputados.

Lembrando que “a ameaça de pedido de indemnização resulta do enquadramento legal dos tratados de investimento, nomeadamente do seu mecanismo de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS, Investor to State Dispute Settlement) que decorre à margem dos tribunais nacionais, através da criação extraordinária de um júri privado de três juristas, contratados pelas partes”, Heitor de Sousa e Isabel Pires referem que “o valor anunciado de pedido de indemnização é de 42 milhões de euros, o equivalente a 4,5% do Orçamento de Estado para 2016 para o setor dos transportes ou 28,3% do orçamento do Metropolitano de Lisboa para 2016”.

“De relembrar que, até à reversão da subconcessão, a ADO ainda não tinha feito qualquer investimento. Ora, o pedido de indemnização surge porque na linguagem do mecanismo internacional de proteção de investimento é considerado ‘investimento’ os lucros que a empresa esperava vir a obter no futuro. Portanto, o Estado português pode estar perante um processo e pedido de indemnização de 42 milhões de euros por lucros que a ADO não obteve, mas esperava obter”, destacam os bloquistas.

Lembrando que “estes conflitos entre empresas e Estados não são novos, mas têm vindo a acentuar-se nos últimos anos”, tal como é verificado inclusive pelas Nações Unidas, o Bloco de Esquerda assinala que “tem alertado para os perigos destes mecanismos”, que estão inscritos nos tratados mais recentes, nomeadamente no CETA, “com especial enfoque para os mecanismos de resolução de conflitos, pois retira poder de decisão democrática dos Estados perante multinacionais que invistam no seu país”.

“A reversão das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa era essencial para o serviço público e para os cidadãos, além de ser uma decisão legítima tomada por um governo democraticamente eleito”, defendem Heitor de Sousa e Isabel Pires.

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