O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) lançado pelo último Governo PSD-CDS, entrou em vigor em Novembro de 2012. No início do ano seguinte, foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) para “desentupir” os tribunais dos processos de famílias obrigadas a sair de suas casas, por não poderem comportar o aumento da renda.
Logo em janeiro de 2013, o novo diploma criou o caos na vida de milhares de inquilinos idosos, por exemplo, e rapidamente a nova lei das rendas passou a chamar-se a “lei dos despejos” da então ministra Assunção Cristas. Com esta nova lei das rendas, os pedidos de despejo aumentaram 45 por cento: entre janeiro de 2013 e abril de 2017, deram entrada no BNA 18.471 requerimentos de despejo.
Os dados do Balcão Nacional de Arredamento, revelados, esta segunda-feira, pelo Diário de Notícias, dão conta de que, nos primeiros nove meses deste ano, já foram despejadas 5,5 famílias por dia (1480 casos registados). Só em 2016, foram despejadas 1931 famílias.
A situação pode ser mais grave, aponta o jornal, considerando que há cada vez mais processos a correr diretamente nos tribunais: "Os tribunais comuns continuam a reunir a preferência dos advogados, por isso admitimos que os dados do BNA representem apenas um terço do total de títulos de desocupação do locado emitidos em Portugal", relatou António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários.
Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, apela a um tratamento do incumprimento de pagamento de renda por via judicial e não burocrática no "balcão dos despejos", e que, “no caso dos despejos por incumprimento não deliberado, por impossibilidade de pagar o valor da renda (...), isso seja calculado". Segundo o que contou ao DN, "o incumprimento não ultrapassa 2% dos 700 mil contratos de arrendamento existentes em Portugal". Pode até ser um valor "insignificante a nível da estrutura orgânica do arrendamento, mas preocupante para muitas famílias que viram as suas condições financeiras degradar-se nos anos da troika e ainda não conseguiram recuperar".
Em Setembro deste ano, uma Caravana pelo Direito à Habitação percorreu o país, passando por vários bairros de norte a sul de Portugal continental, bem como pelos Açores, tendo lançado uma carta aberta em defesa da dignidade humana e pelo direito à habitação.
Lei das rendas foi alterada "para reverter a liberalização dos despejos" mas é preciso alterar mais
Em junho passado, foram aprovadas alterações à lei do arrendamento urbano com o objectivo de mitigar o efeito liberalizador e de injustiça social da nova lei das rendas.
Na altura, o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares, afirmou que foram dados “dois passos importantes para reverter a liberalização dos despejos que estava a expulsar pessoas e pequeno comércio tradicional dos centros das cidade”, deixando o alerta de que é necessário “prosseguir com as alterações”, para dar estabilidade aos contratos de arrendamento e limitar o aumento das rendas, regular o alojamento local, e aumentar as dotações para a promoção de habitação pública e para o programa Porta65.
