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“Lei de Bases da Saúde de 1990 tem os dias contados”

No debate sobre as propostas de Lei de Bases da Saúde, Moisés Ferreira desafiou o PS a clarificar a sua posição sobre a gestão pública, a relação entre público e privado, as taxas moderadoras e a recuperação das carreiras.
Moisés Ferreira no debate sobre a Lei de Bases da Saúde. Foto de Paula Nunes.

O parlamento discutiu esta quarta-feira as propostas do governo, PSD, CDS e PCP para uma nova Lei de Bases da Saúde. Todas irão baixar à comissão parlamentar de Saúde, onde se juntarão à proposta do Bloco, baseada no trabalho de António Arnaut e João Semedo, cujo debate parlamentar ocorreu no ano passado.

Na sua intervenção, o deputado bloquista Moisés Ferreira recordou que PSD e CDS, que agora elogiam a qualidade do SNS português, votaram contra a criação do SNS e em 1982 tentaram mesmo, “à socapa, num decreto-lei sobre Administrações Regionais de Saúde, revogar quase toda a lei do SNS”.

Em 1990, a direita prosseguiu a sua batalha contra o SNS público, universal e gratuito, aprovando a Lei de Bases de Saúde que está atualmente em vigor e que, afirmou Moisés Ferreira, “transformou a saúde num negócio e o orçamento do SNS na forma de financiamento dos privados”.

“A Lei de 1990 é uma Lei infame e que tem os dias contados”, prosseguiu o deputado bloquista, acusando as bancadas da direita de trazerem a debate “projetos que são apenas mais do mesmo”.

Quanto à proposta do governo, que tem afirmado publicamente o desejo de aprovar uma nova Lei de Bases com o apoio da esquerda, Moisés Ferreira deixou um desafio aos socialistas para que clarifiquem a sua posição quanto às grandes questões em cima da mesa: em primeiro lugar, quanto à gestão do SNS, que o Bloco defende que “deve ser integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP”; em segundo lugar, sobre a relação entre público e privado, defendendo que ela “deve ser de complementaridade, onde os privados são suplementares à ação do público”; em terceiro lugar, quanto às taxas moderadoras, que “não podem ser uma barreira nem servir de copagamentos” como hoje acontece; e por fim, quanto à recuperação das carreiras que foram destruídas, os vínculos à função pública e a dedicação plena e exclusiva dos profissionais do SNS.

“Se houver disponibilidade para a negociação e convergência nestes aspetos, não faltará futuro ao Serviço Nacional de Saúde”, concluiu Moisés Ferreira, defendendo que a próxima Lei de Bases “faça novamente da Saúde um Direito e não um Privilégio, muito menos um Negócio”.

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