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Lei da adoção encerra capítulo de discriminação

A promulgação da lei da adoção por casais do mesmo sexo tem um significado histórico para a democracia. As iniciativas e a insistência da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda foram decisivas para virar a página da discriminação na lei portuguesa.
Foto Paulete Matos.

A lei promulgada esta sexta-feira por Cavaco Silva só passou no parlamento à quinta tentativa e contra a vontade do Presidente da República, que fez uso do poder de veto na véspera das eleições para o seu sucessor em Belém, anunciando-o apenas no dia seguinte ao encerramento das urnas. A maioria parlamentar confirmou a aprovação da lei e Cavaco Silva foi obrigado a promulgá-la, adiando a assinatura para o último dia útil do prazo legal.

Em 2010, quando os deputados aprovaram o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, foram chumbados os projetos de lei então apresentados pelo Bloco de Esquerda e os Verdes, que incluíam a adoção. PS, PSD e CDS votaram contra e o PCP absteve-se. Dois anos mais tarde, o Bloco voltou à carga com novo projeto para acabar com a discriminação, mas foi novamente chumbado. Desta vez, PSD, CDS e PCP votaram contra, acompanhados por nove deputados do PS. Trinta e oito deputados do PS votaram a favor, bem como nove do PSD e um do CDS. 12 deputados do PS, um do CDS e dois do PSD abstiveram-se.

Em 2013, o tema da adoção voltou a subir a plenário por iniciativa do Bloco e Verdes, mas o chumbo repetiu-se, com votos contra da direita e seis deputados do PS e a abstenção do PCP, de quatro deputados do PSD e de três do PS. No mesmo dia foi aprovado na generalidade um projeto de lei que abria a possibilidade da coadoção, mas foi travado pela iniciativa do PSD de propor um referendo sobre o tema. O Tribunal Constitucional viria depois a chumbar a proposta de referendo. Quando chegou o momento da votação final do projeto, acabou por ser chumbado pelos deputados.

No início de 2015, o tema regressou ao parlamento, desta vez pela mão de Bloco, Verdes e PS, mas os três projetos voltaram a ser chumbados pela maioria de direita. Seria preciso eleger um novo parlamento para assegurar a maioria favorável ao fim da discriminação, o que veio a acontecer logo nas primeiras semanas de mandato dos deputados eleitos a 4 de outubro. Toda a esquerda parlamentar – à exceção de um deputado do PS, que se absteve – e 19 deputados do PSD votaram a favor de eliminar a impossibilidade legal da da adoção por casais do mesmo sexo.

As batalhas que antecederam a adoção

Em julho de 1999, um projeto de lei da Juventude Socialista para legalização de uniões de facto foi aprovado, excluindo os casais homossexuais. Nas eleições que se seguiram, o recém-fundado Bloco de Esquerda elegeu dois deputados e apresentou uma lei para corrigir a discriminação. Juntamente com propostas do PS, PCP e Verdes, a iniciativa foi aprovada dois anos depois, com os votos contra da direita e de um grupo de deputados católicos do PS.

Resolvida a questão da discriminação nas uniões de facto, faltava ainda as do casamento civil e adoção. Mas as iniciativas do Bloco e dos Verdes para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo acabaram chumbadas em 2008 pela direita e pela maioria PS, que impôs disciplina de voto, alegando não ter incluído o tema no seu programa eleitoral.

Com a nova legislatura iniciada em outubro de 2009, o Bloco voltou a reabrir o debate do casamento entre pessoas do mesmo sexo, incluindo a adoção, repetindo-se o chumbo da iniciativa pelas bancadas do PS, PSD, CDS e a abstenção do PCP. O projeto apresentado na mesma altura pelo PS, que excluía a adoção, foi aprovado em janeiro de 2010 por todas as bancadas da esquerda. O país dava mais um passo na conquista da igualdade de direitos de cidadania, ao mesmo tempo que deixava ainda a marca da discriminação na lei. Seriam precisas mais quatro discussões no parlamento e cinco anos de espera para fechar de vez o capítulo da discriminação.

As iniciativas promovidas pelo Bloco de Esquerda desde a sua entrada no parlamento foram acompanhadas do crescimento do debate público e da visibilidade das organizações e coletivos LGBT. Em 2000 teve lugar a 1ª Marcha do Orgulho LGBT em Lisboa, iniciativa que se viria a alargar para outras cidades do país e com cada vez mais participação. Desde então, Portugal viu nascer redes e associações pelos direitos LGBT e assistiu também à evolução dos programas políticos dos partidos de esquerda sobre o tema, no sentido de favorecerem a eliminação das discriminações na lei.

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