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Legislação incentiva trabalho suplementar em detrimento de criação de emprego

Estudo do Observatório sobre Crises e Alternativas revela que quem trabalha uma hora extra recebe menos do que receberia por uma hora em horário normal de trabalho, sendo que a desvalorização do trabalho suplementar é contrária “a uma política que vise incentivar a criação de novos empregos”.
Foto de Paulete Matos.

Conforme é sublinhado no estudo do Observatório sobre Crises e Alternativas, o enquadramento legal do trabalho suplementar sofreu alterações significativas em 2012, no contexto de um pacote de reformas laborais acordadas entre o governo da direita e a troika.

Desde então, o número de horas de trabalho suplementar apresentou uma tendência consistente de crescimento que não é alheia ao facto de, nos dias úteis, o trabalho suplementar superior a uma hora ter passado a um custo efetivo adicional de apenas 8% face ao custo efetivo da hora normal de trabalho, e de a hora de trabalho suplementar em dia de descanso/feriado, por seu lado, representar somente um acréscimo de somente 18%.

A desvalorização do trabalho suplementar é ainda mais flagrante quando está em causa a primeira hora de trabalho suplementar em dia útil, com um custo 2% inferior ao custo efetivo da hora normal de trabalho.

Ora esta realidade entra em contradição com a tradição do Direito Laboral, que “sempre procurou que as horas de trabalho, pelo seu caráter de excecionalidade face às horas normais de trabalho, tivessem um custo desincentivador da sua utilização”.

A desvalorização do trabalho suplementar traduziu-se, de acordo com os autores do estudo, num “benefício às empresas de 32% do valor total do trabalho suplementar, ao fazer descer o valor do trabalho suplementar que deveria ter sido pago, no período em análise, de 17,6 mil milhões, para um valor aproximado de 12 milhões de euros”, sendo “esta percentagem não tem ainda em conta o facto de, desde 2012, se ter eliminado o período de descanso compensatório (25% do tempo de trabalho suplementar), transformando-o em tempo de produção”.

Tornar o recurso ao trabalho suplementar menos dispendioso para o empregador é, de acordo com as conclusões do documento, “tendencialmente contrário a uma política que vise incentivar a criação de novos empregos”, uma vez que “o empregador, ao invés de proceder a novas contratações para suprir eventuais carências de mão-de-obra, pode alocar, de forma pouco onerosa, recursos internos à satisfação dessas necessidades”.

Para lá do assalto aos rendimentos dos trabalhadores e dos efeitos macroeconómicos, uma outra consequência assinalada pelo relatório do Observatório sobre Crises e Alternativas diz respeito ao “desacerto crescente entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores, o tempo de ócio e lazer, e, se aplicado de forma continuada, a degradação das condições de vida e da saúde quer individual quer da sociedade, entretanto cada vez mais envelhecida, também fruto da degradação das condições de trabalho”.

O estudo será apresentado já esta segunda-feira, dia 3 de junho, no CIUL de Lisboa, no Picoas Praza, pelas 18h. Na iniciativa estarão presente os autores - João Ramos de Almeida, Diogo Martins, Fausto Leite e Filipe Lamelas -, o responsável pela área jurídica da CIP, Gregório Rocha Novo, e o ex-responsável pelo departamento jurídico da CGTP, Joaquim Dionísio. 

"Horas extra não pagas correspondem a 60 mil postos de trabalho não pagos"

Na passada quinta-feira, o deputado bloquista José Soeiro afirmou, durante o debate parlamentar que "as horas extra não pagas correspondem a 60 mil postos de trabalho não pagos".

O dirigente do Bloco perguntou ainda ao ministro do Trabalho e ao Partido Socialista se vão voltar à lei do próprio Vieira da Silva sobre horas extra ou se vão manter a lei Mota Soares que as cortou para metade.

Neste momento está em discussão na especialidade uma proposta do Bloco para retomar a majoração do trabalho suplementar que existia no Código de Trabalho da autoria de Vieira da Silva. As votações começam dia 11.

 

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