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‘Legalize’ os direitos

O debate em torno das drogas leves tem sido feito à volta do ‘se faz bem ou mal a saúde’. A meu ver, tem sido feito de forma errada, devendo ser feito, antes, em torno do ‘pode ou não pode consumir’. Artigo de Miguel Ângelo Ferreira de Jesus
Foto Martijn/Flickr

É nesta argumentação que irei focar este texto.

Pode ou não pode? Eis a questão. Quando dizemos pode ou não pode não damos importância ao estado físico do indivíduo: Assumimos que ele tem a liberdade de danificar-se se o bem entender, e quem somos nós para criticar a maneira de felicidade dos outros. Alertar sim, proibir não.

De forma a um indivíduo usufruir da sua total liberdade (não libertinagem), há dois princípios básicos que devem ser respeitados. Primeiro, não deve interferir na liberdade dos outros, segundo tem de ser produtivo para que possa usufruir do que a sociedade lhe dá.

A questão da produtividade é óbvia: Não se precisa de ir muito longe para saber que existem inúmeros consumidores de drogas leves como o haxixe ou a canábis que são produtivos, como também os estudos feitos acerca do assunto o comprovam.

Resta o argumento da não interferência na liberdade do outro. A legalização das drogas leves permite que o consumo possa ser canalizado para espaços próprios, bem como para o espaço doméstico para que nem a “liberdade visual” seja afetada.

Há que ter em atenção o caso de usufruirmos de um Serviço Nacional de Saúde que é de todos. Para tal, digo que a taxação devida do produto em causa deve ser feita com a legalização e torna-se essencial um olhar atento da Assembleia da República sobre este assunto. Uma das soluções poderia passar pela nacionalização da produção e distribuição do produto.

Não podia deixar de dizer que a legalização só traz benefícios quer em termos de consumo em segurança, quer para a economia ou até para a extinção de economias paralelas (mercados negros que alimentam redes terroristas, criminosas…).

Por estas razões não existe direito nenhum em proibir o consumo, existe, sim, o direito de consumir. Legalizar para conquistar direitos.

Artigo de Miguel Ângelo Ferreira de Jesus, estudante de Sociologia.

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