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Legalização da canábis: “Parlamento reconheceu necessidade de evoluir”

Nesta entrevista, o deputado bloquista Fabian Figueiredo fala do processo de debate em especialidade das propostas de legalização. Nas próximas semanas será conhecida a lista de entidades e pessoas que o Bloco quer chamar ao debate em comissão.
Fabian Figueiredo
Fabian Figueiredo. Foto de Ana Mendes

Desde o ano 2000, quando um projeto de lei para legalizar a canábis foi debatido pela primeira vez na Assembleia da República, por iniciativa do Bloco de Esquerda, os deputados têm sempre chumbado a ideia. Mas este ano foi diferente, com as bancadas a darem uma oportunidade a que o debate se faça com o contributo de especialistas e o conhecimento da experiência dos modelos que já se aplicam com sucesso há vários anos em países como o Canadá, EUA ou Uruguai. O podcast Quatro e Vinte, que traz quinzenalmente as notícias da atualidade canábica internacional ao esquerda.net, falou com o deputado Fabian Figueiredo para fazer o ponto da situação do debate parlamentar.

Que balanço fazes do debate parlamentar sobre as propostas de legalização? E quais eram as diferenças entre as propostas do Bloco e da IL?

Faço um balanço claramente positivo. O debate foi informado, ponderado e esclarecedor para quem o acompanhou. Ouvimos vozes de várias bancadas a pronunciarem-se favoravelmente em relação à legalização da canábis. Foi o caso de várias intervenções na bancada do PS, mas também na do PSD, do PAN e da IL. Nota-se que existem cada vez mais vozes, da esquerda à direita, que identificam a necessidade de evoluirmos na legislação portuguesa para um modelo que retire os consumidores e a venda do mercado ilegal. Mesmo nas bancadas do PS e do PSD, as vozes que eram mais reticentes à legalização conforme nós a propusemos, manifestaram a vontade de debater o assunto e sobretudo, interpreto eu, notou-se um reconhecimento da necessidade de evoluirmos na lei no que à canábis diz respeito. Creio que nesta legislatura poderemos dar um avanço positivo nesta matéria. O PCP, o CDS e a extrema-direita manifestaram-se contra a legalização, mas são desse ponto de vista expressões que ficaram de certa forma à margem do debate.

Quanto às diferenças entre os dois projetos, o Bloco propõe uma regulação dos preços e do produto, a IL defende a liberalização total. O que é que isto quer dizer? O Bloco defende que o preço de venda da canábis seja tabelado, tenha um preço máximo tendo em conta o preço praticado no mercado ilegal. A IL propõe que o preço seja absolutamente liberalizado, ou seja, permite que haja especulação e isso é uma coisa que o Bloco quer evitar. Por outro lado, o nosso projeto de lei proíbe a adição de outras substâncias que não as da própria planta da canábis, que potenciam o efeito psicoativo e  a criação de dependência. A IL no seu projeto de lei assume que defende a liberalização total, ou seja, permite preparações tópicas, a adição de ingredientes ou aditivos que visem alterar o carácter do produto - aromas, sabores, etc - e permite também a canábis sintética, a mistura com tabaco ou outras substâncias fumáveis, até com fumo eletrónico, a recombinação de canábis na forma de bebidas, etc. Nós não defendemos isso, queremos salvaguardar o produto e sobretudo os consumidores. Temos uma preocupação declarada de responder aos problemas de saúde pública, de regular a forma como o consumo é feito, protegendo os consumidores e evitando consumos impulsivos ou formas de venda de preparações de canábis que potenciem efeitos psicoativos ou facilitem a criação de uma cadeia de dependência. Isso é para nós uma preocupação fundamental porque sempre vimos este debate como um debate sobre saúde pública. Os últimos dados dão-nos ainda mais razão, com o número de consumos psicoativos a aumentar nos últimos anos, o aumento dos níveis de THC e da adulteração da canábis que é vendida. Para nós é central responder a esse problema e isso faz-se garantindo a proteção de quem consome.

O Parlamento tem agora 60 dias para debate na especialidade das propostas de legalização da canábis. O que vai acontecer durante esse período? Já sabem quem é que vai ser ouvido neste processo?

Nós baixámos o projeto de lei à comissão por um período inicial de 60 dias. Queremos criar um grupo de trabalho que tente consensualizar um projeto de lei que possa vir a ser aprovado por uma maioria de deputados e deputadas no plenário, na votação final global. Esta primeira baixa é de 60 dias, mas é possível que ela seja prolongada. Se nos primeiros 60 dias de trabalho não se encontrar uma solução ou se for sentida uma necessidade de prosseguir o trabalho, as audições e o diálogo, é possível que esse período seja alargado, como é natural que aconteça na Assembleia da República sobretudo em processos legislativos em diplomas complexos e inovadores, como é o caso.

Ainda não anunciámos os nomes que vamos querer chamar e ouvir, mas posso adiantar o seu perfil. Queremos chamar vários especialistas que se têm pronunciado sobre a legalização da canábis em Portugal, seja da área do direito, da saúde pública, mas também associações de ativistas que têm refletido sobre isto e têm um conhecimento acumulado que é muito importante ser ouvido em comissão. O Parlamento também ganhará em ouvir vozes autorizadas de pessoas que têm feito este debate no mundo inteiro e têm elogiado o modelo português e recomendado de forma pedagógica que evoluamos no nosso enquadramento legal. Creio que nas próximas semanas poderemos divulgar quem é que proporemos ouvir no processo de especialidade, mas ainda não temos a lista de nomes fechada.

Com as férias parlamentares, é possível que esse debate se arraste até às eleições alemãs de 26 de setembro. Uma eventual entrada dos Verdes no governo alemão, com a legalização no programa de governo, pode influenciar o debate português?

É possível que o processo legislativo se arraste até às eleições alemãs de setembro. No passado, quando houve um governo entre o SPD e os Verdes, a legalização era uma grande bandeira dos Verdes, que a deixaram cair. Se regressarem ao poder, seria positivo que desta vez essa bandeira não caísse e que a Alemanha avançasse na legalização da canábis. Como é evidente, isso influenciaria o debate em Portugal, como em toda a  Europa e mesmo em todo o mundo, pela centralidade que a Alemanha tem no sistema-mundo. Mas também o Luxemburgo, para referir só casos europeus, está a debater a legalização da canábis. A legalização da canábis foi uma das bandeiras eleitorais do atual primeiro-ministro, do partido maioritário. Esperamos que seja cumprida e que avance, porque a legalização da canábis, do nosso ponto de vista, deve fazer-se em todo o espaço europeu, por ser a forma mais eficaz de responder aos problemas de saúde pública e combater as redes de tráfico, que é uma das grandes preocupações que nós temos.

Nos EUA, as últimas leis de legalização incluem sempre medidas destinadas à reparação das comunidades que foram vítimas da “guerra às drogas”, nomeadamente procurando que não fiquem de fora do novo mercado legal. Existirá essa preocupação no debate da lei portuguesa?

Sim, temos acompanhado o debate nos EUA, onde são cada vez mais os estados que têm vindo a legalizar a canábis. Creio que é de elementar justiça que haja uma reparação às comunidades, sobretudo onde a guerra às drogas foi mais violenta e deixou marcas sociais profundíssimas. É um ponto que deve estar em ponderação também no debate que se aprofunda agora em Portugal. E deve ser debatido no quadro da Europa e das Nações Unidas, porque a guerra às drogas é uma expressão do neocolonialismo e do imperialismo. Convém não esquecer que o grosso da produção da canábis e de outras substâncias, está também ela enquadrada na desigualdade das relações do sistema-mundo entre o Sul global e o Norte global. Não nos podemos esquecer do rasto de destruição, de guerra e de violência que a guerra às drogas deixou, sobretudo na América Latina. Creio que os países, com os EUA à cabeça, mas também as potências europeias, têm a obrigação histórica de encetar políticas de reparação e garantir que estas comunidades que foram tão prejudicadas não fiquem de fora deste debate. E sobretudo não fiquem de fora das consequências positivas da legalização. Não podem ficar só com a pesada herança da guerra às drogas.

No passado, o Bloco incluiu uma via de acesso legal à canábis através dos clubes sociais, que poderia ser uma forma de integrar no mercado regulado quem hoje cultiva canábis e não tem a capacidade financeira para competir com os grandes produtores. Essa proposta será recuperada na especialidade?

O modelo que o Bloco de Esquerda propõe permite formas cooperativas de produção. O projeto de lei do Bloco não fecha a possibilidade da produção no setor público ou no setor privado. Permite o associativismo, o cooperativismo produtivo. Creio que talvez seja interessante no processo em especialidade aprofundar mais esse debate. Como disse antes, é importante que a par dos especialistas da área da saúde e do direito, também venha ao Parlamento toda a sociedade civil que se tem mobilizado em torno deste assunto, onde cabe evidentemente quem tem reflexão e conhecimento acumulado sobre como o cultivo da canábis pode ser feito de forma mais justa, com aqueles que se querem posicionar no mercado como pequenos agricultores ou como associações de agricultores-consumidores.

Uma das ideias levantadas no debate parlamentar por deputados do PS e PSD foi a possibilidade de entregar a exclusividade da venda de canábis para uso recreativo às farmácias. Para o Bloco, isso faz sentido?

Foi sobretudo o PSD que introduziu no debate a possibilidade da venda exclusiva da canábis para uso pessoal nas farmácias. É uma proposta que já era conhecida, foi apresentada ao Congresso do PSD pelo deputado Ricardo Batista Leite.  É o que também acontece no Uruguai, onde a canábis é vendida nas farmácias. Mas não é o modelo que preconizamos no nosso projeto de lei. No debate parlamentar nós defendemos uma separação dos circuitos: na farmácia devem ser vendidos produtos para tratamentos e terapia. E a venda para consumo pessoal, comummente designada por consumo recreativo, deve fazer-se fora de espaços identificados como espaços de saúde. Mas, como também disse no debate na Assembleia da República, estamos abertos a debater todas as propostas. Não queremos fazer deste debate um debate de porta fechada ou fechar as nossas convicções ao diálogo com outras propostas. É necessário trabalhar sobre este tema e chegar à melhor lei possível, tendo em conta a atual conjuntura parlamentar.

A proposta do Bloco inclui algum tipo de registo obrigatório por parte dos consumidores recreativos para terem acesso à canábis?

Não, de todo. A proposta do Bloco não inclui nenhum registo obrigatório de consumidores. Fixamos, sim, um limite de venda individual - a quantidade a adquirir por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, nos termos previstos na lei - mas não prevê a criação de uma base de dados de consumidores de canábis. Nunca entendemos que isso fosse uma solução a adotar no quadro da nossa proposta.


Entrevista por Luís Branco para o podcast Quatro e Vinte.

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