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Juan Carlos escapou à justiça, PSOE e direita recusam mudar a lei

Depois da Procuradoria ter invocado a prescrição de alguns crimes e a inviolabilidade da figura do rei para justificar a não ida a julgamento do antigo monarca espanhol, alguns partidos querem evitar que isso se repita no futuro.
Juan Carlos de Borbón. Foto Banco de Espanha/Flickr

No início do mês, o antigo monarca espanhol apelidado de "rei emérito" recebeu boas notícias da justiça: não terá de se sentar no banco dos réus para responder por vários crimes relacionados com a sua fortuna. Juan Carlos I escreveu uma carta à Casa Real a comunicar que irá manter residência em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, por ali ter encontrado "tranquilidade".

Menos tranquilos ficaram os partidos da esquerda e nacionalistas bascos e catalães com a decisão da Procuradoria e reagiram com a promessa de apresentar iniciativas no sentido de limitar a figura da "inviolabilidade do rei" na legislação espanhola. "Não há nada que nos faça pensar que o se o atual rei quisesse seguir os passos do seu pai, não o poderia fazer sem sofrer consequências", afirmou a co-porta-voz da Unidas Podemos Sofía Castañon, acrescentando que "quando as ações têm a ver com a própria pessoa, não faz sentido manter a inviolabilidade" que protege os monarcas de ações judiciais contra os seus crimes.

A posição do maior aliado e parceiro de executivo dos socialistas espanhóis segue-se a outros pronunciamentos de partidos que têm dado apoio parlamentar ao Governo, como os bascos do PNV e EH Bildu, o Más País, o Compromís valenciano ou a CUP catalã. Esta última pede mesmo que o antigo monarca se desloque ao Congresso para dar explicações aos deputados. "Já que os tribunais não podem julgar o desvio de fundos públicos do rei emérito porque era inviolável, o mínimo é que venha às Cortes explicar o que fez", desafiou a deputada Mireia Vehí.

Para os nacionalistas bascos do PNV, "o mais preocupante é que ficaram muitas coisas por esclarecer e algumas ficaram provadas. Tudo aponta que enquanto chefe de Estado ele tenha feito negócios para benefício pessoal", afirmou o deputado Aitor Esteban. Para Oskar Matute, do EH Bildu, "o rei emérito, que se apresentava como o primeiro dos espanhóis, mostrou que afinal era o último". O deputado independentista considera ainda "curioso que os que falam de igualdade entre os espanhóis não se pronunciem sobre o facto de uma família ser inviolável pelo mero facto de estar ligada a uma dinastia".

A discussão das propostas do Compromís e do Más País para debater a inviolabilidade dos monarcas já tinha sido rejeitada com os votos do PSOE, PP e Vox, mas Iñigo Errejón, o líder do Más País, insiste que "tem sentido que o rei seja inviolável quando atua como chefe de Estado, mas quando coloca a fortuna fora de Espanha para não pagar impostos, aí não tem tem de ser inviolável, tal como qualquer espanhol". Mas do lado do PSOE continua a não haver abertura para negociar uma reforma deste regime de inviolabilidade, alegando que há "outras prioridades", como a resposta à crise energética agravada pela guerra na Ucrânia.

Prescrição dos crimes e inviolabilidade do cargo determinaram arquivamento dos processos

No início de março, a Procuradoria do Tribunal Supremo espanhol anunciou o arquivamento das três investigações em curso há dois anos sobre os negócios de Juan Carlos I, como o recebimento de comissões pela adjudicação da obra do comboio de alta velocidade saudita entre Medina e Meca a empresas espanholas, o recurso a cartões de crédito de origem desconhecida e a conta offshore com 10 milhões de euros na ilha de Jersey. No primeiro caso, a suspeita recai na coincidência temporal entre a adjudicação e o depósito de 100 milhões de dólares do monarca saudita na conta da fundação panamiana Lucum, de que Juan Carlos I é o verdadeiro titular. Mas a Procuradoria diz não conseguir provar que se tratou de uma comissão, podendo no entanto ser uma oferta recebida na qualidade de chefe de Estado, um possível crime já prescrito. O mesmo acontece com os crimes de fuga ao fisco verificados após a análise à conta da fundação num banco suíço entre 2008 e 2011. Quanto aos mesmos crimes detetados em 2012, ocorreram numa altura em que o monarca era ainda chefe de Estado e beneficiava da inviolabilidade do cargo, a par dos crimes de eventual branqueamento de capitais caso a transferência saudita se tratasse mesmo de uma comissão.

No caso das despesas pessoais pagas com cartões de crédito a partir de uma conta de um coronel do Exército e antigo ajudante de Juan Carlos I, verificou-se que a origem do meio milhão de euros era um empresário mexicano residente no Reino Unido, Allen Krause, com transferências feitas entre 2016 e 2019. Para escapar a possíveis complicações com o fisco, o antigo monarca regularizou a declaração de rendimentos em dezembro de 2020. Outra fonte de financiamento das despesas de Juan Carlos I e dos seus próximos desde 2014 era a fundação Zagatka, criada pelo seu primo Álvaro de Orleans, com as suspeitas a levarem a outra regularização da declaração junto do fisco em fevereiro de 2021, incluindo os 4,4 milhões de euros de rendimentos em falta.

Por ausência de provas ficou comprometida a investigação ao JRM 2004 Trust, criado na ilha de Jersey, que a comissão espanhola de prevenção do branqueamento de capitais tinha sinalizado como tendo o monarca como verdadeiro beneficiário. Segundo a investigação, não há indícios que associem Juan Carlos à gestão do fundo com ativos em vários offshores, nem o seu nome consta como beneficiário do trust. Além disso, as quantias movimentadas pelo fundo desde 2014, quando o monarca abdicou do cargo, não são suficientes para constituir um delito fiscal, concluiu a Procuradoria.

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