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Inspeção do trabalho está em risco por falta de financiamento

O inspetor-geral do trabalho diz que faltam verbas "absolutamente essenciais" para prosseguir a sua missão. A CGTP responsabiliza o Governo pela degradação da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Quando aumenta o desemprego e o abuso patronal, o Governo PSD/CDS corta nas verbas para a Inspeção do Trabalho. Foto Paulete Matos

Os cortes no orçamento para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) estão a pôr em risco a sua missão, ao ponto deste organismo estar à beira de ficar… sem condições de trabalho. Um exemplo disso são os contratos de vigilância e limpeza que terminam no mês de abril, sem que haja verba para os renovar. "Se entretanto a tutela não concordar com o reforço do orçamento da ACT, podem ter de ser encerradas delegações da ACT por falta de condições, nomeadamente de trabalho, porque ninguém pode trabalhar num local onde falta a limpeza”, disse à Lusa uma fonte do Conselho Consultivo da ACT.

No final de janeiro, o inspetor-geral do trabalho dirigiu uma carta a vários responsáveis da Segurança Social, sob tutela do ministro do CDS Mota Soares, a alertar que as verbas orçamentadas eram "manifestamente insuficientes para assegurar o funcionamento da ACT e a prossecução da sua missão". A falta de meios humanos para as inspeções nos locais de trabalho traduzem-se também na redução das receitas, já que menos inspeções correspondem a menos coimas aplicadas. A juntar ao aumento da litigância em tribunal e à quantidade de declarações de insolvência das empresas alvo da inspeção, o panorama não é animador quanto a obter receitas próprias.

Por outro lado, a ACT viu ser-lhe atribuída recentemente uma nova e responsabilidade: a de fazer cumprir a lei de combate aos falsos recibos verdes, que representa uma parte significativa do emprego sem direitos que tem crescido na última década. Com menos inspetores hoje do que em 2010, uma vez que não se substituem os que se reformam, a tarefa da ACT para fazer cumprir as leis laborais e de prevenção dos acidentes de trabalho é sabotada pela própria tutela, através do estrangulamento financeiro.

Para o líder da CGTP, “a ACT devia ser uma entidade de intervenção rápida e eficaz, mas está a ser instrumentalizada pelo Governo, que a condiciona economicamente e, por isso, recuou no tempo, tanto ao nível do número de inspetores como de viaturas”. Em declarações à agência Lusa, Arménio Carlos referiu não apenas a redução do número de inspetores nos últimos anos como a falta de verbas para reparar os automóveis, na sua maioria com mais de década e meia de serviço, como alguns dos obstáculos à fiscalização, “que deveria ser a sua principal atividade”. 

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