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Inquilinos de bairros sociais já podem beneficiar de perdão de multas

O diploma publicado esta sexta-feira no Diário da República alargou aos inquilinos com renda apoiada e renda social o regime que já existia para o arrendamento apoiado.
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Foto Paulete Matos.

A lei agora publicada pretendeu fazer uma “interpretação autêntica da lei em vigor”, que apenas referia o regime de arrendamento apoiado de 2014, como passível de beneficiar da redução ou eliminação da multa pelo atraso no pagamento das rendas.

“Finalmente é revertida uma injustiça que se mantinha das alterações à renda apoiada que Assunção Cristas promoveu e que penalizou em muito os moradores de renda condicionada e apoiada dos bairros por todo o país”, afirmou a deputada bloquista Maria Manuel Rola.

“Neste momento poderá proceder-se ao perdão da dívida que não é devida por estes moradores que viram as suas rendas aumentar para valores extraordinários na mesma altura que o desemprego aumentou e os rendimentos em Portugal desceram abruptamente”, sublinhou a deputada do Bloco, que se bateu por esta alteração na lei.

A redução ou eliminação da indemnização pelo atraso no pagamento das rendas - que corresponde a 20% do valor em dívida - pode ser acordada entre senhorio e arrendatário, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo.

A lei foi aprovada pelas bancadas da esquerda, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PAN.

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