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“À incerteza da pandemia temos de responder com a certeza da proteção social”

O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de projetos que visam garantir a proteção dos arrendatários, estender a duração dos contratos de arrendamento não habitacional na área do comércio e aprofundar a capacidade de intervenção do IHRU. Foi aprovada a extensão do regime extraordinário de proteção dos arrendatários.
Fotografia de Paulete Matos.

O Bloco de Esquerda apresentou esta manhã um conjunto de projetos para a proteção dos arrendatários e extensão dos contratos de arrendamento não habitacional para o comércio.

A proposta de regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19, foi chumbado com os votos contra de PS, PSD, CDS, CH, IL, e abstenção do PAN. 

O projeto sobre normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas, foi chumbado com os votos contra de PS, PSD, CDS, CH, IL. 

O mesmo destino teve o projeto cria a extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis, chumbado com os votos contra de PS, PSD, CDS, e abstenção de CH e IL. 

Já o projeto que alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendamentos, foi aprovado com os votos a favor de BE, PCP, PEV, PAN e PS, e votos contra de PSD, CDS, e abstenção de CH e IL. 

Na sua declaração na Assembleia da República, a deputada Maria Manuel Rola explicou que “ao mesmo tempo que o país parava, que as pessoas ficavam sem trabalho, que os turistas não vinham, a especulação imobiliária continuou a faturar”, acusando o governo de “não ter apoiado as rendas comerciais das inúmeras lojas no nosso país altamente dependente do turismo”.

“Controlou – e bem – os seus horários, mas não criou nenhuma regra que reduzisse a especulação imobiliária e permitisse baixar o valor das rendas nesse mesmo período”, explicou Maria Manuel Rola.

“Estender o período dos contratos na mesma medida do tempo da redução da atividade económica não é só justo, é essencial para que as empresas possam retomar a sua atividade sem a guilhotina do despejo sobre os seus pescoços no período da retoma”, afirmou a deputada.

“Temos de ser mais exigentes para que o medo de não ter onde viver deixe de existir em Portugal”

As medidas apresentadas para aprofundar a capacidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) como autoridade nacional e serviço público na área da habitação focam-se em cinco pontos e pretendem garantir que as competências do IHRU são claras, quer pela sua territorialização, quer pelo funcionamento dos organismos que apoiam o seu trabalho, quer pela articulação com outros serviços públicos, quer pela transparência que deve acompanhar todas as políticas de habitação.

1 - Garantia de serviços desconcentrados, tal como já ocorre com Autoridade Para as Condições do Trabalho e Segurança Social, uma vez que as políticas de habitação possuem uma forte implementação local com características próprias que podem influenciar toda uma região. “Nesse sentido, não se entende que se mantenha uma estrutura centralizada que não consiga dar respostas localmente e intervir nas regiões de forma autónoma”, explica o texto bloquista

2 - Aprofundar o Conselho Consultivo para que seja mais operante, regular, participado e transparente; De momento, nem o conselho consultivo, nem o observatório da habitação, nem o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento estão em funcionamento, quando são estruturas essenciais na garantia de “um corpo crítico e de atuação repondo o funcionamento anterior à ação devastadora da ex-ministra Assunção Cristas”.

3 - Possibilidade de articulação de informação também com a Segurança Social; Uma articulação de informação eficaz entre as duas estruturas teria tornado “o apoio mais efetivo e dirimido as dificuldades de resposta do IHRU às candidaturas” em período de pandemia.

4 - Atribuição de poderes de autoridade na prossecução das novas funções de fiscalização da legislação do arrendamento; Para além de ser necessário aumentar o número de trabalhadores, é preciso “que uma parte desses trabalhadores possa de facto ter prerrogativas de autoridade. É assim na ACT, é assim na Segurança Social e deve ser assim no IHRU”, lê-se no documento hoje apresentado.

5 - Manter a publicitação anual do 1º Direito. Trata-se de um programa que permitia inverter a ausência de escrutínio e falta de informação acessível, pelo que é essencial manter a periodicidade e a quantidade de informação disponibilizada. “Inverter este artigo é retirar capacidade de escrutínio ao programa, o que pode retirar a eficiência do mesmo”.

O trabalho feito pela Assembleia da República nos últimos quatro anos teve pouco impacto na realidade concreta nas políticas de habitação no país. As propostas bloquistas, explica Maria Manuel Rola, visam “cumprir a constituição e a lei de bases pede que sejamos mais exigentes e responsáveis para que o medo de não ter onde viver deixe de existir em Portugal”.

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