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Imigrantes manifestam-se contra leis discriminatórias

A PIC (Plataforma Imigração e Cidadania) vai promover este domingo, no Martim Moniz, em Lisboa, às 14 horas, uma ação em defesa dos direitos dos imigrantes contestando, desta forma, os processos de legalização e os "procedimentos securitários do Estado português".
Imigrantes manifestam-se este domingo em Lisboa.

Em comunicado a PIC refere que a atual lei de imigração é “restritiva” impedindo que “milhares de estrangeiros que vivem e trabalham em Portugal se legalizem”.

Desta forma, prossegue a nota da PIC, os imigrantes continuam indocumentados, sem direitos e sujeitos ao abuso dos patrões sem escrúpulos e com o reagrupamento familiar sujeito a um teto salarial e a renovação de documentos dificultada, além de outras burocracias com que são confrontados no seu dia a dia.

Para aquela organização a “lei de imigração em vigor não pode andar ao “sabor das interpretações” de cada diretor que é nomeado para dirigir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), referindo ainda que recentemente um despacho datado de março da Diretora Nacional do SEF “anulou” todas as normas até então em vigor no que diz respeito à entrada legal de estrangeiros em Portugal, determinando, nomeadamente que “só está em condições de iniciar o processo de legalização que tenha visto de Schengen, tenha entrado no país dentro do prazo de validade do visto de Schengen, ou faça prova dessa entrada junto da autoridade policial portuguesa”.

Contra o poder discricionário do SEF

Esta determinação, refere a PIC, tornou “praticamente impossível” a qualquer estrangeiro que tenha entrado em Portugal antes de Março de 2016 “cumprir as exigências legais” que lhes são exigidas o que leva a que se mantenham em situação ilegal cerca de 90% dos imigrantes que se encontravam em processo de legalização, criando assim uma situação “intolerável, de estigmatização e exclusão de milhares de pessoas que procuram o nosso país para trabalhar e viver, fugindo da guerra e da fome, procurando uma vida melhor”.

Os imigrantes exigem assim a revogação imediata do despacho de 21 de Março, do SEF, e consequentemente a criação de um processo regular e ordinário de legalização de todas e todos os imigrantes e também que os processos de legalização deixem de ter a brutal carga da excepcionalidade que dá ao SEF um excessivo "poder discricionário" que os impede de exercer o seu direito de defesa e que todas e todos os imigrantes tenham o direito de se inscreverem na Segurança Social e nas Finanças procedendo aos respectivos descontos, independentemente da sua situação jurídica em território nacional.

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