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Idosos: petição para não contabilizar rendimento de filhos no CSI

Foi lançada uma petição para que o Complemento Solidário de Idosos não contemple os rendimentos dos filhos. Esta regra tem limitado o acesso de quem precisa a esta prestação social. E é considerada “um atentado” à independência do idoso.
Foto de wim goedhart/Flickr
Foto de wim goedhart/Flickr

A petição, dirigida ao Presidente da Assembleia da República e aos deputados, começa por salientar a importância “fulcral” do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para o “combate à pobreza dos idosos” uma vez que “as assimetrias de rendimento existentes entre os portugueses penalizam particularmente os mais velhos”.

Os redatores consideram que se justifica a existência de “condições a serem cumpridas pelo requerente” uma vez que são “uma forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra”. Porém, discordam de um ponto dessas regras: que se contabilizem também os rendimentos dos filhos mesmo que estes não vivam com o idoso.

Lembram assim que “a actual legislação pressupõe a existência de uma família tradicional e estruturada, quando a realidade que se nos apresenta frequentemente é de situações de famílias desestruturadas, onde a solidariedade familiar é muitas vezes inexistente”. Daí que apesar de haver obrigatoriedade legal de prestação de alimentos aos ascendentes, seja “pouco comum essa prática”. Já para não falar nos “casos de abandono ou negligência da parte do(s) filho(s).”
Desta forma, a inclusão de rendimentos dos filhos nos rendimentos tem limitado a atribuição da prestação a idosos em situação de pobreza. Uma situação que os signatários da petição consideram injusta e até “um atentado ao direito de independência do idoso”.

O abaixo-assinado pretende portanto solicitar que a condição de recursos do CSI “tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respectivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar.”

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