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Hong Kong: a lei de Segurança Nacional entra em força

Prisão para quem desafie as autoridades, poderes policiais fora do controlo judicial, livros retirados das livrarias e censura online são as novas regras do jogo num território que se tem mobilizado em defesa das liberdades cívicas.
Uma mulher protesta num centro comercial esta segunda-feira. Foto de JEROME FAVRE/EPA/Lusa.
Uma mulher protesta num centro comercial esta segunda-feira. Foto de JEROME FAVRE/EPA/Lusa.

No âmbito da aplicação da nova lei de Segurança Nacional chinesa em Hong Kong, a polícia local passará a ter a ter poderes que estão bem para lá os de um Estado de Direito. Entre eles estão a possibilidade de fazer rusgas sem ter mandados judiciais “em circunstâncias especiais”, confiscar propriedade “em caso de ofensas à segurança nacional”, de monitorizar suspeitos de forma secreta a mando do governo da região e censurar material online se houver “motivos razoáveis”.

São algumas das medidas que constam de um documento de 116 páginas aprovado na primeira reunião do Comité para a Salvaguarda da Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Hong Kong na passada segunda-feira, destinado a estabelecer “regras de implementação” no âmbito da nova lei aprovada por Beijing. Outras incluem, por exemplo, um ano de prisão para quem publicar mensagens que se considerem atentatórias segundo a nova lei e a obrigação de organizações políticas internacionais fornecerem informações sobre atividades no território, nomeadamente dados pessoais, fontes de rendimento e despesas.

Ainda antes de se conhecerem estas diretivas, já se fazia sentir o peso da nova Lei de Segurança Nacional no território autónomo com as primeiras detenções enquadradas por ela e com o clima político mais pesado. A partir de agora, mostrar cartazes a defender a independência ou simplesmente mais autonomia passa a ser crime punível com prisão.

Muitas lojas trataram de tirar os cartazes e as faixas amarelas que simbolizavam o apoio ao movimento de protesto. Nas livrarias foram retirados de circulação os livros de algumas das figuras do movimento pró-democracia e as listas de livros disponíveis nas bibliotecas foram revistas. Um jornalista da France Presse fez o exercício de procurar alguns títulos de livros de oposicionistas na biblioteca pública de Wong Tai Sin e não conseguiu encontrá-los. A resposta oficial do Departamento de Cultura de Hong Kong é que os livros foram retirados enquanto se analisa se estarão conformes à nova lei.

As mudanças far-se-ão sentir igualmente online. Teme-se que as restrições severas aplicadas no resto da China passem a ser realidade em Hong Kong. Para já, Facebook, Google e Twitter anunciaram que não vão dar informações dos seus utilizadores às autoridades de Hong Kong. O TikTok, propriedade do grupo chinês ByteDance, escolheu outro caminho, anunciando desde já que vai suspender a aplicação de partilha de vídeos em Hong Kong. As regras passaram a ser que as empresas são obrigadas a remover conteúdo suspeito de violar a lei de Segurança Nacional, estando previstas multas e penas de prisão para quem não o fizer.

Foi ainda anunciado pelo governo central o lançamento de uma força policial especial destinada a manter a “segurança política” que está, diz a nota oficial, “relacionada com a segurança nacional e o bem-estar do povo”. Assim, esta deverá “reprimir todos os tipos de infiltração, subversão, sabotagem, atividades terroristas violentas, atividades separatistas étnicas e atividades religiosas extremistas”.

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