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Governos europeus vão discutir Plano Industrial do Pacto Ecológico
Na próxima quinta e sexta-feira, o Conselho Europeu irá reunir para discutir as propostas avançadas na semana passada pela Comissão Europeia sobre o novo Plano Industrial Europeu. Em causa estão especialmente a flexibilização das ajudas de Estado.
O governo português já mostrou o seu desagrado e defende que “as ajudas de Estado não premeiem só os grandes”. Contudo, o Plano Europeu apresenta outras falhas.
O que é o Plano Industrial do Pacto Ecológico?
A passada quarta-feira, a Comissão Europeia anunciou a criação do Plano Industrial do Pacto Ecológico. Surge no seguimento de tensões comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos após a criação da Lei de Redução da Inflação (IRA).
A ideia é promover o desenvolvimento da indústria europeia com zero emissões líquidas (net-zero) e apoiar a transição para a neutralidade climática. Segundo o comunicado, a abordagem baseia-se em quatro pilares: o quadro regulamentar, o financiamento, as competências dos trabalhadores e o comércio que sustenta as cadeias de abastecimento.
No contexto do primeiro pilar, a Comissão irá propor uma Lei da Indústria Net-Zero e uma Lei das Matérias-Primas Críticas. A primeira servirá para identificar objetivos de capacidade industrial net-zero e os implementar rapidamente, e a segunda para assegurar o acesso suficiente a materiais, como terras raras vitais para o fabrico de tecnologias-chave.
Para além disso, também se considera uma reforma do mercado da eletricidade para que o preço reflita melhor o preço mais baixo da produção das renováveis. Esta vontade já tinha sido expressa recentemente, mas não há ainda detalhes.
O terceiro pilar baseia-se na criação de Academias Industriais Net-Zero para implementar programas de atualização e requalificação de competências dos trabalhadores em indústrias afetadas pela transição verde. Estima-se que entre 35% e 40% dos empregos serão impactados por esta transformação.
Por fim, no quarto pilar a Comissão pretende continuar a promover acordos de comércio livre para que as cadeias de abastecimento não sejam colocadas em risco e criar um Clube das Matérias-Primas Críticas.
Quais são as críticas do governo português ao segundo pilar?
Esta segunda-feira, em preparação da reunião no final da semana, o governo português apresentou as suas críticas à proposta apresentada.
Por um lado, a Comissão anunciou a criação de um novo Fundo Europeu de Soberania, mas pretende fazê-lo através da revisão do quadro financeiro plurianual antes do verão, isto é, sem a criação de novos fundos.
Sobre isto, Tiago Antunes, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, diz que “mesmo que demore algum tempo a encontrar uma solução, deve haver uma solução intercalar de âmbito europeu”, argumenta, lembrando que “o Fundo Europeu de Soberania deve ter recursos novos e não um realocar de fundos já existentes”.
Para além disso, a Comissão apresentou uma proposta para consulta dos Estados-Membros para flexibilizar o quadro de ajudas públicas com a ideia de simplificar o financiamento às energias renováveis e à descarbonização dos processos industriais.
Dentro das opções a serem estudadas pelos países estão em causa ajudas através de benefícios fiscais, ajudas mais direcionadas para novos projetos de produção em áreas estratégicas e o aumento dos limiares de notificação dos auxílios estatais para investimentos verdes.
Tiago Antunes sublinhou que aquando do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal durante a pandemia de Covid-19, 77% dos apoios foram concedidos a França e Alemanha. E diz esperar que agora estas novas alterações “sejam limitadas no tempo e cirúrgicas” e que evitem “um efeito de fragmentação”, favorecendo os países mais ricos.
Por fim, a Comissão facilitará também a utilização dos fundos europeus existentes para financiar as tecnologias limpas, através do REPowerEU, InvestEU e do Fundo de Inovação.
O que fica por dizer?
Para além de o financiamento não se traduzir na apresentação de novos fundos e haver um viés na distribuição dos benefícios para os Estados-membros mais ricos, outras críticas estão a ser apontadas.
Primeiro, não são referidas as condições sociais em que que o plano será aplicado, deixando espaço para uma deterioração das condições dos trabalhadores. No seu comunicado de reação, a confederação sindical europeia ETUC sublinha que “sem tais condições, existe um claro perigo que a simplificação regulatória possa levar à desregulamentação e pressionar as condições de trabalho. Também não há menção à diligência devida em direitos humanos, necessária para impedir a exploração de trabalhadores nas cadeias de abastecimento em todo o mundo”.
Para além disso, as ajudas de Estado continuam a ser limitadas e avaliadas pela Comissão Europeia, com o grau de discricionariedade que lhe é conhecido, e sem que seja permitido aos Estados deterem parte dos setores estratégicos em que investem.
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