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Governo usa “vazio” legal para lançar PPP na saúde

O executivo de António Costa anunciou novas Parcerias Público-Privadas nos hospitais de Cascais e Loures. Moisés Ferreira acusa o Governo de aproveitar janela de oportunidade para ir contra o princípio da Lei de Bases da Saúde aprovada na passada legislatura.
Soube-se também hoje que Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos UTAP está há vários meses sem publicar a informação trimestral com detalhes das PPP.
Soube-se também hoje que Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos UTAP está há vários meses sem publicar a informação trimestral com detalhes das PPP. Foto de Paulete Matos.

Moisés Ferreira acusa o Governo do PS de se aproveitar do vazio legal “para entregar partes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos privados”. O deputado do Bloco de Esquerda critica o Governo de António Costa por, após a aprovação da Lei de Bases da Saúde, ter anunciado duas parcerias público-privadas (PPP) na área da saúde.

Em causa estão as novas PPP na gestão dos hospitais de Cascais e de Loures. Em declarações ao Público, Moisés Ferreira afirma que o Governo parece estar a aproveitar o facto de ainda não se ter concretizado quais as situações em que pode haver recurso a privados na gestão dos hospitais “para fazer PPP que vão contra o princípio da Lei de Bases da Saúde”, ficando ainda por fundamentar a incapacidade do SNS de gerir esses dois hospitais.

Aprovada na passada legislatura, ficou para a atual a concretização na Lei de Bases da Saúde das situações em que pode haver recurso a privados na gestão hospitalar.

“Ficou muito claro que no prazo máximo de 180 dias devia entrar em vigor a legislação de desenvolvimento” para o recurso ao privado que só pode ser supletivo. Esse prazo teria terminado a 4 de março, uma vez que a Lei de Bases da Saúde foi publicada em Diário da República a 4 de Setembro de 2019.

O Governo, porém, argumenta que ao prazo de 180 dias, terminado a 4 de março, têm de ser adicionados os 60 dias previstos para a entrada em vigor da lei. Defende-se ainda com o facto de os hospitais em causa terem anteriormente PPP. Ou seja, como os hospitais de Cascais e Loures já funcionaram com PPP, entretanto cessadas, estas agora anunciadas não seriam novas PPP, justificam.

Já Moisés Ferreira considera que esta explicação não passa de “semântica ardilosa”, uma vez que as PPP agora lançadas são novos contratos. Além disso, o deputado lembra que um compromisso assumido no Orçamento do Estado não se sobrepõe à Lei de Bases da Saúde.

A crítica ao Governo surge no mesmo dia em que se sabe que a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP) está há vários meses sem publicar a informação trimestral com detalhes das PPP. É também o Público que noticia que o último relatório com dados mais detalhados sobre o assunto é relativo ao primeiro trimestre de 2019. Sabe-se que com as PPP neste setor da saúde, o Estado português gastou 332,8 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2019, mais 1% do que no mesmo período de 2018.

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