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Governo terá de ir ao Parlamento explicar fim de apoios a doentes oncológicos

Requerimento do Bloco para a audição da Liga Portuguesa Contra o Cancro e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi aprovado por unanimidade na comissão de Saúde. Moisés Ferreira defende que é “inaceitável desproteger e a desapoiar quem mais precisa”.
Foto de António Cotrim, Lusa.

Vários doentes oncológicos estão a perder o direito ao atestado multiuso e, consequentemente, aos apoios e benefícios fiscais a que têm direito na sequência da publicação de um despacho do Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais que faz uma reinterpretação da legislação em vigor.

O decreto-lei que estabelece o regime de avaliação de incapacidades para efeitos de acesso às medidas e benefícios estipula que “nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado.”

Ou seja, se na reavaliação for atribuído um grau de incapacidade mais baixo do que tinha sido atribuído na avaliação inicial ou na última reavaliação, mantém-se o grau de incapacidade da anterior avaliação, uma vez que este é o mais favorável ao doente.

No entanto, o Governo decidiu, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e consequente ofício circulado da Autoridade Tributária, fazer uma reinterpretação da lei. Este ofício prevê que “os atestados médicos de incapacidade multiusos (...) mantêm-se válidos desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não suscetíveis de reavaliação” e que “sempre que, das situações de revisão ou reavaliação, que determinem a atribuição de um grau de incapacidade diferente do anteriormente certificado, não resultante da alteração de critérios técnicos, o grau que resulta deste procedimento releva fiscalmente quando reúna os pressupostos previstos na lei, deficiência igual ou superior a 60%, sendo reconhecido um benefício ex novo.”

O que acontece é que, se na reavaliação da situação, a percentagem de incapacidade for inferior a 60%, já não vigora o princípio da avaliação mais favorável.

Esta alteração implica que “pessoas com doença altamente incapacitante, que passam por tratamentos muito exigentes, que ficam com sequelas para toda a vida, que durante o processo de doença e de tratamento perderam, muitas vezes, o emprego ou viram o seu rendimento fortemente reduzido e que agora” ficam “privados do princípio da avaliação mais favorável que lhes garantia algum pequeno apoio do Estado”, explica Moisés Ferreira.

Em declarações ao Esquerda.net, o deputado enfatizou que, para o Bloco, “a lei é clara: prevalece o princípio da avaliação mais favorável, que é que mais protege o doente e os seus direitos”.

“Reinterpretações da lei por despacho ou ofício da Autoridade Tributária não são válidas”, apontou.

Moisés Ferreira afirmou que é “inaceitável que assim seja, e que se esteja a desproteger e a desapoiar quem mais precisa numa situação muito difícil da sua vida".

Ler aqui o requerimento do Bloco de Esquerda:

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