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Governo tem duas semanas para justificar concessões a favor da EDP

Comissão Europeia quer que Governo português justifique decisão de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP e sem recurso a concurso público.
Governo tem duas semanas para justificar concessões a favor da EDP

O governo português tem até ao final do mês de setembro para justificar junto da Comissão Europeia a decisão de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, para além da ausência de concurso público sobre este assunto.

A agência Lusa teve acesso a uma carta do passado mês de julho, escrita por Lowri Evans, diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME. Nela, Evans chama a atenção para "uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas”. Esta decisão remonta a 2007, altura em que Manuel Pinho era ministro da Economia. 

A carta solicita às autoridades portuguesas a clarificação das "dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública”. 

"Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?", questiona ainda a Comissão através de uma carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia, à qual a agência Lusa teve acesso.

A carta recorda um pronunciamento anterior, de maio de 2017, da Comissão sobre a decisão do Governo de José Sócrates, onde concluiu que "a extensão em 2007 de cerca de 25 anos em média de 27 concessões hidroelétricas a favor da EDP, o operador histórico, não constituía um auxílio de Estado”.

"Assim, somos da opinião que, na falta de outros elementos, a decisão da extensão das concessões hidroelétricas a favor da EDP, decisão tomada pelas autoridades portuguesas em 2007, poderia levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu em matéria de contratação pública", refere.

Vítor Santos, ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), defendeu na passada audição da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, a 24 de julho, que a existência de um concurso público aquando do processo de extensão da concessão do domínio público híbrido era obrigatória. Considerou ainda que "não era impossível fazer aquilo que foi feito pelo Governo na altura, mas a ser feito era necessário que tivesse existido um concurso público”.

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