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“Governo tem de assumir a sua responsabilidade na defesa dos vigilantes”
A subcontratação de serviços de segurança privada por parte de organismos do Estado tem trazido inúmeros problemas ao longo dos anos. Os trabalhadores que estão na linha da frente dos serviços públicos são sujeitos a todos os tipos de atropelos laborais. “Neste setor a lei nunca foi muito cumprida. A precariedade é a regra, as horas longas nunca pagas são a regra. E o cenário nos últimos anos tem vindo a piorar”, alertou Catarina Martins.
A coordenadora bloquista assinalou que existem cadernos de encargos em que o valor que o Estado assume pagar não chega sequer para pagar os salários a que a lei obriga.
Acresce que estas empresas não têm cumprido as regras de transmissão de estabelecimento, que preveem que quando há uma nova empresa a ganhar o concurso, esta assume a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores. E que os trabalhadores mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
Catarina Martins lembrou o trabalho que o Bloco tem feito nesta área e o acordo alcançado com PS e PCP “para apertar mais a malha da lei”. “Mas não chega”, apontou Catarina Martins, defendendo que “o Governo tem de assumir a sua responsabilidade na defesa destes trabalhadores”.
A dirigente bloquista deu o exemplo do ministério da Saúde, que “está a aceitar empresas que o ministério do Trabalho expulsou por não estarem a cumprir a lei”.
O Bloco vai chamar a ministra da Saúde ao Parlamento para saber por que razão não está a fazer, pelo menos, o mesmo que fizeram o ministério das Infraestruturas e o ministério do Trabalho.
Catarina Martins fez ainda referência ao tratamento diferenciado, no que respeita ao plano de vacinação contra a covid-19, a que os trabalhadores subcontratados são sujeitos.
A coordenadora do Bloco deixou também uma nota sobre as decisões da Segurança Social no que respeita ao acesso ao subsídio de desemprego. Catarina Martins alertou para a necessidade de assegurar a proteção dos trabalhadores que, na transição entre empresas que não cumprem a lei, ficam sem salário e sem posto de trabalho. E avançou que o tratamento desigual da Segurança Social para trabalhadores que estão na mesma condição é matéria para uma queixa à Provedora de Justiça.
Por fim, a dirigente bloquista recordou que um décimo dos sete mil milhões de euros do Orçamento do Estado para 2020 que não foram executados “davam para garantir o apoio a todos os trabalhadores que perderam o rendimento e não têm acesso ao subsídio de desemprego”.
“É muito importante travar a cultura do medo"
Durante o encontro, em que participou também o deputado José Soeiro, vários vigilantes quiseram partilhar a sua experiência e denunciar os abusos no setor. Esse foi o caso de Mário Rodrigues que, conforme explicou, era vigilante no Hospital Amadora Sintra e, com a transmissão de estabelecimento da Prosegur para a Noite e Dia, ficou sem emprego, sem ordenado e sem proteção. Este trabalhador não entende porque é que a ministra da Saúde não exige o cumprimento da lei.
A vigilante Sofia Figueiredo denunciou que as empresas não cumprem os Contratos Coletivos de Trabalho e que existem casos em que não são pagos os subsídios de alimentação conforme os dias trabalhados e são exigidas cargas horárias inaceitáveis. Acresce que ninguém paga horas extra tal como prevê a lei.
Esta trabalhadora quis também expressar a sua solidariedade com os vigilantes dos hospitais de Faro e Portimão. Sofia Figueiredo considera incompreensível que a empresa que ganhou os contratos, a Comansegur, tenha pressionado os vigilantes a assinarem contratos zero e, como se isso não bastasse, tenha subcontratado outra empresa. Isto “enquanto o governo assobia para o lado”.
A vigilante deixou um apelo aos colegas no sentido de romper com a “cultura do medo” e criar união para uma luta conjunta.
“Não queremos o que é dos outros, queremos só o que é nosso”
André Tavares, um dos trabalhadores a prestar funções no Instituto do Emprego e Formação Profissional, e que passou das mãos da Comansegur para a PSG, da PSG para a Comansegur e depois, novamente, para a PSG, explicou que, até hoje, não recebeu parte do subsídio de férias e de natal de 2020.
“Mais uma vez, estas guerras, de quem paga o quê e a quem, prejudicam os trabalhadores e beneficiam as empresas. Nós não queremos o que é dos outros, queremos só o que é nosso”, desabafou.
O vigilante defendeu que “estas situações têm de ficar esclarecidas rapidamente”. “Os vigilantes têm de estar informados, e o nosso legislador tem de legislar e verificar os alvos da sua legislação. Não podemos andar constantemente a ir buscar o que é nosso a tribunal, porque isso comporta custos e, na verdade, as nossas fortunas são demasiado pequenas. Tem de ficar esclarecido de forma inequívoca quem tem de pagar o quê e quando, para não andarmos sempre a reboque da vontade dos departamentos financeiros e jurídicos das empresas e da sua grande capacidade em ‘poupar dinheiro’”, frisou.
“Até quando o Estado vai continuar a adjudicar serviços a empresas que não cumprem as leis?”
Entre os testemunhos conta-se também, entre vários outros, o de Paulo Guimarães, que não escondeu a sua indignação: “Até quando o Estado vai continuar a adjudicar serviços a empresas que não cumprem as leis?”.
Paulo Guimarães lamentou ainda que os vigilantes, que têm estado “na linha da frente desta desgraça”, sejam “tratados como marginais” e que aqueles cuja exposição ao vírus é manifestamente agravada não sejam considerados no plano da vacinação como prioritários.
O encontro foi muito participado e, de forma transversal, os vigilantes queixaram-se da falta de inspeções e da deficitária, ou até mesmo inexistente, atuação das autoridades competentes, resultando na impunidade das empresas infratoras. Em contexto pandémico, esta realidade tende a agravar-se, dizem.
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