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Governo polaco aprova lei que lhe permite controlar os media

Organizações de media internacionais já manifestaram a sua indignação perante nova lei que abrange os media públicos. Em protesto, diretores de vários canais da tv pública polaca apresentaram a demissão e a UE ameaça colocar o país sob vigilância, estreando procedimento que pode levar à suspensão do direito de voto da Polónia, caso o Governo conservador insista em violar princípios do Estado de Direito.
No cartaz lê-se: Democracia não tem preço. Manifestação contra o governo ultra-conservador do PiS, Polónia, 19 dezembro de 2015. Foto www.opensocietyfoundations.org.

Este domingo, os diretores de vários canais da televisão pública polaca TVP apresentaram a demissão, após a aprovação no Parlamento, a 31 de dezembro, de uma lei que coloca os media públicos sob o controlo do novo Governo do partido Direito e Justiça (PiS), chefiado por Beata Szydlo que também já tomou medidas também para controlar o Tribunal Constitucional.

Segundo a imprensa internacional, não foi divulgada uma razão oficial para a decisão dos diretores dos dois canais generalistas, TVP1 e TVP2, dos responsáveis do canal cultural TVP Kultura, da Agência de Notícias TAI e do gabinete de recursos humanos da TVP. Mas certo é que a demissão coincide com a votação no Senado polaco - dominado pelos conservadores do partido Direito e Justiça (PiS), de Jaroslaw Kaczynski, o verdadeiro detentor do poder - que aprovou, no último dia do ano, uma lei que também já provocou protestos internacionais e a ameaça da União Europeia de iniciar um processo contra Varsóvia por violação dos valores fundamentais da UE. Várias organizações de media, como a União Europeia de Rádio-Televisão, a Associação dos Jornalistas Europeus e os Repórteres Sem Fronteiras, já manifestaram a sua indignação perante tais disposições.

A nova lei aguarda ainda a promulgação pelo Presidente, Andrzej Duda, que também vem do PiS, mas fará caducar com efeitos imediatos os atuais mandatos dos membros das direcções e dos conselhos de supervisão da televisão e da rádio públicas. Agora, será o ministro do Tesouro quem terá a competência para nomear e demitir, arbitrariamente, os novos dirigentes dos media públicos, que até agora eram escolhidos através de um concurso organizado pelo Conselho Nacional do Audiovisual (KRRiT).

Para o partido de Kaczynski, este é apenas “um primeiro passo” das reformas e por isso anunciou já que a televisão e a rádio públicas, bem como a agência de notícias PAP, actualmente sociedades de direito comercial controladas pelo Estado, serão transformadas em “instituições culturais” acompanhadas por um Conselho dos Media Nacionais, a criar pelo novo Governo.

Para a oposição polaca, trata-se simplesmente de uma tomada de controlo desses media pelos ultra-conservadores no poder há dois meses.

Segundo o chefe de redacção da principal estação da rádio pública polaca, Jedynka, esta começou na sexta-feira a transmitir, de hora a hora e alternativamente, os hinos nacional e europeu, “para chamar a atenção” para o pluralismo e a liberdade de expressão ameaçados.

Numa entrevista ao jornal alemão Bild, publicada esta segunda-feira e citada pelo Jornal Público, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Witold Waszczykowski é bastante claro quanto ao projeto do seu Governo: "Queremos simplesmente curar o nosso país de algumas doenças". O governo anterior, de centro-direita, "seguiu um certo conceito político de esquerda", explica o ministro. "Como se o mundo devesse ir apenas num único sentido, segundo um modelo marxista – uma nova mistura de culturas e de raças, um mundo de ciclistas e vegetarianos, que só se interessa por energias renováveis e se opõe a todas as religiões. Isto não tem nada a ver com as raízes polacas tradicionais", defende.

Nas legislativas, em outubro passado, o partido populista de direita "suavizou" o discurso, mas a sua linha programática permanece igual: é anti-Europa, xenófobo e pelos valores católicos. Durante a campanha eleitoral, Kaczynski defendeu que os refugiados deveriam ser submetidos a inspeções, pois podem transportar “doenças e parasitas” perigosos para a Europa.

Comissão Europeia "atenta"

"Estão a acontecer muitas coisas que justificam a activação do mecanismo do Estado de Direito, para que coloquemos Varsóvia sob vigilância", declarou o comissário europeu responsável pelo sector Digital, o alemão Günther Oettinger, segundo a edição de domingo do jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung.

A Comissão Europeia vai discutir a situação a 13 de Janeiro, anunciou entretanto o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker. O vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, já pediu explicações a Varsóvia.

A Polónia poderá ser o primeiro país da UE a sentir os efeitos do novo mecanismo para garantir o Estado de Direito, agora que o novo Governo de Kaczynski está a seguir o mesmo trilho autoritário e anti-democrático de Victor Orbán, na Hungria.

O novo mecanismo europeu que tem como objetivo garantir os princípios do Estado de Direito foi aprovado em 2014, depois de a UE ter sido repetidamente posta à prova pela Hungria e após a divulgação de um extenso relatório do ex-eurodeputado português Rui Tavares sobre a situação húngara. Trata-se um procedimento prévio ao artigo 7 do Tratado de Lisboa, cuja consequência mais severa é a suspensão dos direitos de voto do país visado, se se verificar "uma quebra grave e persistente" dos valores europeus.

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