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“Governo não pode adiar combate à precariedade”

A Associação de Combate à Precariedade defende que o próximo Orçamento do Estado tem de confirmar o compromisso do governo nesta matéria, avançar na mudança nas leis e não ceder às pressões patronais.
Foto Paulete Matos.

“Ao contrário do que pretendem os patrões, entre outras, a legislação laboral terá de mudar para não continuar a permitir todo o abuso sobre quem trabalha”, afirma a ACP-Precários Inflexíveis em comunicado divulgado esta terça-feira.

A associação desafia o governo a concretizar as promessas de combate à precariedade e diz que é urgente “a implementação imediata de medidas que, fazendo parte do compromisso viabilizou este Governo, não têm ainda concretização”.

Os exemplos apontados são a confirmação das limitações nas renovações dos contratos de trabalho temporários, o aprofundamento da lei de combate aos recibos verdes, o novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes e o fim da precariedade promovida pelo Estado, “como os estágios, as eternas bolsas no trabalho científico ou o trabalho forçado dos Contratos Emprego Inserção”.

“As recentes ameaças patronais, que querem impedir que alguma coisa mude no seu reino de privilégio, demonstram que o Governo tem de fazer escolhas claras”, sublinha a ACP-PI, concluindo que “o combate à precariedade está por cumprir e não pode esperar mais”.

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