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Governo não pagará prejuízos de swaps ao Santander

Ministério das Finanças diz que a sentença de Londres, que deliberou que o Estado tem até 22 de Abril para pagar 360 milhões ao Santander, “não é executável em Portugal”.
Balcão do Santander Totta, em Portugal. Foto de Paulete Matos.

O Estado não aceitou a decisão do tribunal britânico, que o obrigou a pagar os 360 milhões de euros em dívida gerados pelos contratos de swaps do Santander até 22 de Abril. O Ministério das Finanças considera que a sentença “não é executável em Portugal” e exige a validação da sentença por um tribunal português.

As empresas públicas (Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP) foram condenadas a pagar 351,2 milhões pelos cupões trimestrais, cuja amortização foi suspensa em 2013. A esse valor somam-se 7,8 milhões de juros e 6,2 milhões de parte das custas do Santander com o processo, segundo descreve o jornal Público, que acrescenta que os restantes 1400 milhões deverão ser amortizados enquanto os contratos durarem.

No caso, a validação considerando a legislação nacional teria originado uma sentença muito diferente, o próprio juiz William Blair reconheceu que, segundo o direito português, sete dos nove contratos seriam anuláveis, descreve o Público. Por essa razão o governo insiste na validação da sentença por um tribunal português.

No julgamento em Londres, o argumento do Estado de ter em conta a Convenção de Roma, não foi aceite. A Convenção de Roma determina que um contrato assinado entre empresas, no caso, portuguesas, não pode ser julgado por regras diferentes das do direito nacional. Se o juiz tivesse tido em conta a convenção, o Estado poderia ter argumentado que houve uma mudança anormal das circunstâncias, que aumentou o valor dos juros em 70%

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