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Governo ficará marcado pela resistência ao alargamento dos apoios sociais, dizem precários

A associação Precários Inflexíveis critica a decisão do Governo de enviar para o Tribunal Constitucional as leis de reforço dos apoios sociais. E lamenta que o Governo considere uma vitória “a diminuição dos apoios para quem está sem trabalho, sem rendimentos e sem proteção”.
António Costa, antes da declaração que fez esta quarta-feira, 31 de março de 2021 - Foto de Mário Cruz/Lusa
António Costa, antes da declaração que fez esta quarta-feira, 31 de março de 2021 - Foto de Mário Cruz/Lusa

“É uma decisão errada, que penaliza as vítimas da precariedade e da crise, acrescentando incerteza e apreensão a quem já está numa situação tão difícil”, declara a Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis em comunicado, disponível na página da associação no Facebook, sobre o anúncio do envio do reforço dos apoios sociais para a fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional.

Os precários salientam que “ao tomar esta decisão, o Governo ficará irremediavelmente marcado por esta resistência ao alargamento dos apoios a quem precisa, numa batalha sem sentido”. “A vitória do Governo será a diminuição dos apoios para quem está sem trabalho, sem rendimentos e sem proteção”, frisa ainda a associação.

Decisão do Governo não suspende apoio

A associação destaca também que a decisão do Governo “não suspende os apoios, que continuarão a ser pagos”, “não suspende sequer os efeitos das alterações e das novas regras, ou seja, continua em vigor o reforço dos apoios aprovado pelo Parlamento”.

Os precários lembram ainda que “está em causa o reforço do apoio à redução de actividade dos trabalhadores independentes, cujo cálculo passa a ter como referência os rendimentos de 2019”. O apoio que esteve em vigor 2020 foi repescado pelo Governo em janeiro, mas tendo como referência os 12 meses anteriores ao pedido, “ou seja, precisamente o período da pandemia e em que os rendimentos foram brutalmente afectados”.

A ACP-PI acusa ainda o Governo de ser o “único responsável por esta situação”, devido à “resposta limitada escolhida”,

“Com esta insistência e com o envio do reforço dos apoios para o Tribunal Constitucional, o Governo escolheu virar a cara aos trabalhadores e às trabalhadoras em situação mais frágil. Nenhuma vitimização ou argumento de gestão política do seu mandato apagará a marca irreparável que esta escolha vai deixar”, conclui a associação de precários.

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