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“Governo do PSD/CDS fez tudo para quebrar princípios como a igualdade e solidariedade"

A deputada do Bloco Isabel Pires afirmou hoje na Assembleia da República que o debate agendado pelo PSD serve apenas para “camuflar” as opções políticas tomadas pelo anterior governo que levaram à “destruição do emprego” e aos “cortes inconstitucionais”

O esquerda.net transcreve, na íntegra, a intervenção da deputada Isabel Pires durante o debate potestativo do PSD sobre a Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar e Promover uma Reforma do Sistema Público de Segurança Social.

Sr. Presidente,

Senhores e senhoras deputadas,

Vemo-nos nesta câmara a discutir os problemas ligados à sustentabilidade da segurança social, com um debate promovido pelo PSD. Continua a ser estranho que, passados 4 anos de sucessiva destruição do país se mostrem tão preocupados com o tema.

Srs deputados, esse discurso já não é credível e convém relembrar o que está, de facto, em causa com este debate. Identificam-se, estatisticamente, elementos que prefiguram um problema para a segurança social, mas não se pensam as soluções; o PSD opta, pelo caminho da reforma da segurança social ao invés da inversão das políticas de emprego, das políticas sociais e da política económica para o país.

Isto não é de estranhar, visto ter sido o governo do PSD que mais destruiu o emprego, cortou nas políticas sociais e enveredou por um caminho de destruição da economia.

Vamos, então, por partes. O PSD parte, aqui, do princípio de que o sistema da segurança social não é sustentável, que está em rutura. Ora,se formos, inclusive, a um dos estudos citados no próprio projeto, o “Ageing Report” de 2015, a sustentabilidade da segurança social está garantida até 2060. Sem esquecer que, em 2015, a Segurança social teve 18.800 milhões de euros de receitas, em contribuições, tendo sido o total das despesas de 17.803 milhões de euros (excluindo o universo não contributivo, pago pelos impostos).

Ora, este princípio de que o PSD parte é uma espécie de profecia auto-concretizada, ou pelo menos uma tentativa disso e, dessa forma, fazerem o fantástico número de mágica de aparecerem como os pretensos salvadores da segurança social. Ninguém acredita, senhores deputados!

Para camuflar as opções políticas tomadas pelo anterior governo que levaram à destruição do emprego e aos cortes inconstitucionais, respondem com: a segurança social é insustentável. É pouco sério quando se pretende procurar soluções para o país srs deputados!

Ora, sendo certo que, a nível demográfico Portugal assiste a um maior envelhecimento da população e a uma baixa taxa de fecundidade, ao mesmo tempo que está a mãos com um saldo migratório altamente negativo, convém perceber que o problema da segurança social não é, realmente, demográfico, mas sim económico e político, pois sem emprego, sem recuperação de rendimentos e com a emigração em alta não há sustentabilidade.

Também não se pode querer falar de solidariedade, apoio a quem mais dele precisa, quando, indiscutivelmente, nos últimos 4 anos foram cortadas prestações sociais, houve uma baixa significativa do salário médio, uma precarização crescente das relações laborais (o que, só por si, leva a menos contribuições para a própria segurança social) e uma emigração sem precedentes.

O país sofreu com o corte ou baixa das prestações sociais de apoio à família, o que agravou os índices de pobreza;

os mais idosos sentiram na pele o corte do complemento solidário para idosos e das pensões mínimas;

os desempregados viram-se numa situação de maior vulnerabilidade com o corte do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e social de desemprego; (não esqueçamos que o desemprego nunca cresceu tanto como no tempo da política de austeridade da direita!)

os pensionistas viram o seu contrato social rasgados com o aumento das perdas acumuladas das suas pensões (o equivalente a 7 meses em 5 anos).

Sem esquecer, claro, o pretendido corte de 600 milhões nas pensões anunciado em Bruxelas, mas nunca admitido no país!

Na verdade, não há maior impacto na segurança social do que aquele provocado pelas escolhas políticas para o modelo social e económico que se quer para o país; e os últimos 4 anos foram bem exemplo da força desse impacto que, de novo, aqui o PSD tenta camuflar.

Aumento do desemprego, aumento do número de trabalhadores precários ou na informalidade laboral, emigração, redução dos salários, aumento da idade de reforma, cortes no rendimento do trabalho (diretos e indiretos), redução da TSU para os patrões.

Tudo consequências ou políticas aplicadas pelo governo do PSD e que, no fundo, ajudaram a descapitalizar a segurança social, a torna-la mais frágil e a desresponsabilizar as empresas. Como se pode, depois deste historial negro, pretender arrogar-se a salvador daquilo que destruiu?

Ou seja, o anterior governo tudo fez para quebrar princípios básicos como a igualdade, solidariedade, universalidade e promoção da coesão social. Não só com a própria segurança social, mas com todas as áreas da vida do país!

O que se deveria aqui discutir seriamente, mas percebe-se que não possa vir do PSD, é que caminho se pretende para o futuro do emprego neste país, o investimento que deve ser feito na economia e nas pessoas que mais necessitam. Não vale mais camuflar a destruição criando uma falsa ideia de que ou se reforma a segurança social ou o país colapsa.

Não, senhores deputados, o país colapsa quando um primeiro ministro convida à emigração!

O país colapsa quando se destrói o emprego com direito e, em nome da competitividade e produtividade, se criam exércitos de estagiários para benefício das empresas, estagiários esses que não vêm um contrato de trabalho durante anos!

O país colapsa quando não há uma ideia de construção, mas de destruição do tecido laboral!

A sustentabilidade da segurança social passa por uma política de recuperação de rendimentos e subida de salários;

Passa pelo combate à precariedade;

Passa por contrariar a emigração, o que significa mais pessoas a trabalho em Portugal, estancando o envelhecimento da população;

passa por responsabilizar as empresas pela sua contribuição, rejeitar a descida da TSU para os patrões e uma política de combate à fraude

passa pela valorização das carreiras contributivas longas, não penalizando quem trabalho há tantos anos;

passa pela diversidade de fontes de financiamento da segurança social, como ter em conta o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas o número de trabalhadores (considerando as transformações na economia);

passa por rejeitar qualquer tipo de entrega da segurança social a fundos privados.

Tudo isto, oposto ao que foi seguido e proposto pelo PSD nos últimos anos. Verdadeiramente, estamos perante mais um projeto de resolução e mais um debate promovido pelo PSD para atirar areia para os olhos dos portugueses, numa tentativa de escamotear a raiz dos problemas identificados e nas suas soluções.

Não podemos deixar de referir esta nova ânsia do PSD de querer debater e estudar todo e qualquer tema. Onde estava ela quando foram decididos os cortes inconstitucionais das pensões? Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando se cortaram as prestações sociais de quem está mais desprotegido? Onde estava essa ânsia de debater e estudar quando todas as medidas que agravaram a vida de quem trabalha e vive em Portugal foram tomadas?

Não estava senhores deputados! Não estava porque a escolha era clara: pagar dívida e pagar à banca em detrimento das pessoas!

Tudo o que sabemos, de facto, dos planos do PSD para a segurança social resumem-se a uma coisa: privatização parcial e progressiva da segurança social, deixando de parte políticas de emprego, de combate à precariedade, de emprego com direitos para promover, também a natalidade. Enfim, PSD deixa de lado a resolução das causas dos problemas identificados e opta, antes, por alterar o modelo público, universal da segurança social.

Fazer de um projeto de todos apenas para alguns, numa ânsia, essa sim constante do PSD, de privatizar, de fazer negócio à custa das pessoas. Foi a única proposta concreta realmente apresentada pelo PSD até hoje. E isso, com certeza, será rejeitado!”

“Sustentabilidade da segurança social passa pela recuperação de rendimentos e subida de salários”

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