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Governo de Santana garantiu à EDP barragens sem concurso público

Em destaque esta semana na CPI às rendas da energia, a entrega à EDP sem concurso, da concessão das barragens por mais 25 anos. Por despacho do Secretário de Estado Manuel Lencastre, em 2005, a introdução dos CMEC ficou condicionada à extensão da concessão das barragens.
EDP recebeu a utilização das barragens por mais 25 anos em 2005, sem contrato público - Foto: barragem de Santa Luzia, Portugal, wikipedia
EDP recebeu a utilização das barragens por mais 25 anos em 2005, sem contrato público - Foto: barragem de Santa Luzia, Portugal, wikipedia

O “Diário de Notícias” deste domingo, 23 de setembro, revela que o Governo de Santana Lopes cedeu à EDP a utilização das barragens por mais 25 anos, sem concurso público, quando se estava a menos de um mês das eleições legislativas e o governo estava em gestão. O atual governo ainda tem de dar explicações à Comissão Europeia, por causa desse assunto.

Segundo o jornal, a EDP e a REN (ambas então ainda empresas com capitais públicos) assinaram um conjunto de contratos, entre os quais um em que acordavam os termos da "cessação antecipada" dos contratos de aquisição de energia (CAE). Nesse contrato, garantia-se à EDP o direito de utilização do “domínio público hídrico”, a REN (que era concessionária desse direito) garantia à EDP a utilização das barragens por mais 25 anos, sem qualquer concurso público.

Poucos dias depois, o secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, assinou um despacho garantindo a validade legal do acordo feito entre EDP e REN. "Aprovo os acordos relativos à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia celebrados entre aquelas duas entidades", escreveu Manuel Lencastre, o referido secretário de Estado.

Protagonistas dizem que não se lembram

Na comissão parlamentar de inquérito (CPI) às rendas excessivas da energia, dois dos protagonistas do contrato assinado em 2005 entre a REN e a EDP dizem que não se lembram do assunto, José Penedos, então presidente da REN, diz : "O presidente de uma empresa como a REN assina muita coisa…", Pedro Rezende, presidente da filial da EDP, também não se lembra.

"Não está a ser fácil obter respostas que façam algum sentido…", constatou na CPI o deputado bloquista Jorge Costa. Perante outra "falta de lembrança", desta vez de João Talone, então presidente da EDP, Jorge Costa sublinha:

"Estamos a falar da possibilidade de estender por 25 anos adicionais a concessão do domínio hídrico a favor da empresa, sem concurso. Isto não é uma pequena coisa. Estamos a falar de uma quarta parte da capacidade produtiva que existia em Portugal naquela altura. Como é que o presidente da EDP não consegue recordar-se da forma como esses acordos foram negociados?"

Contrária ao interesse nacional”

José Penedos, que como secretário da Energia ou administrador da REN participou ativamente em todo o processo, justifica as rendas dadas à EDP, desde os governos de Cavaco Silva: "Recursos contabilísticos para efeitos de privatização."

O jornal realça que José Penedos só tem uma crítica a fazer, ao ex-ministro Manuel Pinho, pela forma como decidiu em 2007 o valor das barragens pago pela EDP:

"Eu vi, na altura, o despacho do senhor ministro da Economia e fiquei surpreendido. Mas a minha surpresa não deu para protestar. Fiquei convencido de que a extensão do domínio público hídrico, como foi feita, era contrária ao interesse nacional."

Termos relacionados Política, Rendas da energia
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