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Governo aprova despesa de 860 milhões para nova PPP no hospital de Cascais

Este montante será repartido por oito anos, com início previsto para 2022. Moisés Ferreira repudia decisão do executivo no sentido de avançar para uma nova parceria público-privada, frisando que a mesma conflitua com a Lei de Bases da Saúde.
Hospital de Cascais.
Hospital de Cascais.

No passado dia 24 de abril, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros que lança o concurso para uma nova paceria público-privada (PPP) no hospital de Cascais e autoriza uma despesa de 859 651 217 de euros para o efeito.

Os encargos serão repartidos por oito anos, com a seguinte distribuição: 2022 - (euro) 90.825.757; 2023 - (euro) 94.659.734; 2024 - (euro) 97.710.706; 2025 - (euro) 102.947.181; 2026 - (euro) 108.399.325; 2027 - (euro) 116.466.713; 2028 - (euro) 120.381.576; e 2029 - (euro) 128.260.225.

Aquando do anúncio, por parte do Governo, da sua intenção de proceder à abertura de um concurso para uma nova parceria público-privada na gestão hospitalar do SNS, o deputado Moisés Ferreira denunciou que esta decisão conflituava com o que foi aprovado na nova Lei de Bases da Saúde, acusando o executivo de se aproveitar do vazio legal para impor esta PPP. A Lei de Bases da Saúde foi publicada a 4 de setembro, no entanto, ficou para a atual legislatura a concretização nesta legislação das situações em que pode haver recurso a privados na gestão hospitalar. Ficou estipulado que, no prazo máximo de 180 dias, ou seja, até 4 de março, entraria em vigor a legislação de desenvolvimento para o recurso ao privado. O Governo, porém, alega que ao prazo de 180 dias têm de ser adicionados os 60 dias previstos para a entrada em vigor da lei e argumenta ainda que o hospital em causa já tinha gestão privada.

Mediante o lançamento do concurso para uma nova PPP no hospital de Cascais, e a autorização da respetiva despesa para o efeito, Moisés Ferreira tece duras críticas ao executivo:

“Em plena epidemia e depois de ter ficado provado que não se pode contar com o setor privado da Saúde que faz o Governo? Decide, em reunião do Conselho de Ministros, lançar um concurso para uma nova PPP em Cascais e autorizar uma despesa de 860 milhões de euros para essa PPP!”.

 

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