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Gestação de Substituição: AP Fertilidade apela a aprovação de período de arrependimento

Associação Portuguesa Fertilidade sublinha que o chumbo da proposta do Bloco, que foi rejeitada na especialidade pelo PSD, CDS e PCP, é “irresponsável” e colocará “em causa toda a gestação de substituição”. Votação na generalidade acontece esta sexta-feira.

A Associação apela aos partidos com assento parlamentar para votaram favoravelmente a norma do regime de gestação de substituição que permite à gestante arrepender-se até ao registo da criança, evitando que a gestação de substituição fique “arrumada, sem um prazo previsto para voltar a sair da gaveta e decidir finalmente a vida de vários casais”.

Em comunicado enviado à imprensa, a APFertilidade sublinha que é “irresponsável a previsão de veto do PSD, por discordar da obrigatoriedade de salvaguardar um período de arrependimento da gestante”.

“Tendo sido esta omissão o motivo principal do chumbo do Tribunal Constitucional no que se refere à gestação de substituição, é incompreensível que um dos partidos com maior representação parlamentar se escude num veto sem apresentar qualquer alternativa que crie o suporte legal que permita responder à inconstitucionalidade apontada em abril de 2018”, assinala a Associação.

A APFertilidade considera “lamentável que nenhum outro partido tenha apresentado uma alternativa ao projeto de lei bloquista quanto ao período de arrependimento e que, neste momento, perante a obrigatoriedade de se estabelecer um prazo para que a gestante tenha esse direito, essa omissão de alternativa, venha a colocar em causa toda a gestação de substituição”.

“Mais preocupante do que o possível veto por parte do PSD é a incapacidade para ser aceite uma imposição do Tribunal Constitucional e apresentar uma alternativa que responda aos direitos de todos os intervenientes no processo.”, acrescenta.

A Associação defende que, “perante um direito que terá que estar salvaguardado na lei”, ceder “a uma imposição temporal é tolerável perante o risco de que a gestação de substituição fique arrumada, sem um prazo previsto para voltar a sair da gaveta e decidir finalmente a vida de vários casais, cujo direito a constituir família irá manter-se refém de medidas legislativas”.

Corre-se o risco de se aprovar uma lei inconstitucional

Na sexta-feira é votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projeto do Bloco “Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição”. A proposta bloquista surgiu na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de abril de 2018, que assinala que a gestação de substituição para se conformar com a Constituição deve permitir a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança, e não até ao início dos procedimentos de Procriação Medicamente Assistida, como estava previsto.

O acórdão do TC teve como consequência a suspensão da gestação de substituição em Portugal. Para ultrapassar esta situação, o Bloco apresentou propostas de alteração, entre as quais uma que prevê que a gestante possa revogar o seu consentimento até ao registo da criança, o que na maior parte dos hospitais acontece dois ou três dias depois do parto, explicou o deputado Moisés Ferreira, em declarações à agência Lusa.

“O problema é que em especialidade o PSD chumbou esta proposta. O Bloco de Esquerda insistiu ainda em Comissão de Saúde apresentando uma proposta no mesmo sentido e mais uma vez o Partido Social Democrata votou contra o que, juntando-se aos votos do CDS e do PCP, voltou a chumbar a proposta”, lamentou o deputado bloquista.

Neste momento, avançou, “temos um novo documento legislativo que pretende responder ao Tribunal Constitucional, mas que não responde a esta questão do período de revogação porque, na especialidade, as propostas do Bloco sobre esta matéria foram chumbadas pelo PSD, CDS e PCP”.

Moisés Ferreira anunciou que os bloquistas voltarão a apresentar essa proposta no plenário na sexta-feira para que os partidos percebam que para a gestação de substituição estar novamente acessível é preciso ir ao encontro do acórdão do TC. Caso contrário, corre-se o risco de aprovar uma lei que não responde totalmente ao acórdão e fica-se numa “situação um bocadinho insustentável em Portugal”, porque há uma lei que prevê este recurso, mas à qual “ninguém pode aceder porque falta uma pequena norma sobre o período de revogação” da gestante, afirmou Moisés Ferreira.

“É o risco da inconstitucionalidade dessa lei que queremos resolver com este processo legislativo e por isso apelamos aos partidos para que revejam as suas posições”, reforçou.

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