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Fisco já aceita IRS das uniões de facto com moradas diferentes

Muitos casais em união de facto não podiam apresentar o IRS em conjunto por não terem morada fiscal comum nos dois anos anteriores. O esquerda.net publica o ofício da Autoridade Tributária que veio acabar com essa exigência. A medida já vigora na entrega do IRS relativo ao rendimento do ano passado.
Foto Paulete Matos.

Nos termos da lei, o fisco continua a considerar uniões de facto nas situações relativas a "casais que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos". Mas na altura da apresentação do IRS conjunto, muitos destes casais eram informados de que não o poderiam fazer por não terem a morada fiscal em comum nos dois anos anteriores. A maioria destes casos justificava-se com o esquecimento na alteração de morada de um dos unidos de facto no cartão do cidadão. E quem arriscava a entrega conjunta do IRS sujeitava-se a coimas aplicadas após o cruzamento dos dados pela máquina do fisco.

Essa situação foi agora alterada com o Ofício 20.183 de 3 de março de 2016 da direção de serviços do IRS, revelou o portal Dinheiro Vivo. No documento, que o esquerda.net publica aqui, a Autoridade Tributária confirma o entendimento que a partir de 2015, o registo da morada fiscal comum na sua base de dados "constitui presunção da existência de união de facto, não sendo requisito necessário para o reconhecimento da mesma. Ou seja, na declaração de IRS a entregar este ano, "caso não se verifique a identidade de domicílio fiscal [nos dois anos anteriores], a prova da união de facto, designadamente quanto ao período mínimo de duração de dois anos da mesma, pode ser efetuada mediante qualquer meio legalmente admissível".

O reconhecimento destas uniões de facto pode ser requerido na Junta de Freguesia de residência. Neste caso, "o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles", acrescenta o ofício da administração fiscal agora divulgado. 

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