You are here

Financiamento dos partidos: Bloco propõe alteração para clarificar devolução do IVA

A proposta do Bloco pretende normalizar o regime de reembolso aplicado aos partidos, aproximando-o do que é aplicado ao “setor social”. Assim, "ficará inequívoco que não é possível pedir a restituição do IVA com angariações de fundos ou coisas similares", explicou Pedro Filipe Soares.
Financiamento dos partidos: Bloco propõe alteração para clarificar devolução do IVA
Foto de Paulete Matos.

Em declarações aos jornalistas, esta sexta-feira, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, anunciou as alterações que serão propostas pelos bloquistas ao diploma sobre o financiamento dos partidos, então vetado pelo Presidente da República. A sua reapreciação está agendada para o próximo dia 2 de Março.

Na lei que foi vetada, o seu artigo 10.º (alínea g) estipulava a isenção do “imposto sobre o valor acrescentado suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto”.

Na proposta de alteração do Bloco, os partidos políticos poderão pedir a devolução do IVA, quando "suportado na totalidade de aquisições e transmissões de bens e serviços" para (1) a "difusão da sua mensagem política ou identidade própria, nomeadamente através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte"; e (2) para a "construção, manutenção e conservação de imóveis destinados exclusivamente à sua atividade".

Pedro Filipe Soares explicou que o objetivo é normalizar e aproximar o regime da restituição daquele imposto ao que existe atualmente para o "sector social" e que a proposta de alteração do Bloco garante que "ficará inequívoco que não é possível pedir a restituição do IVA com angariações de fundos ou coisas similares".

"O resto do diploma será confirmado por nós", disse ainda o deputado. Assim, o Bloco anuncia que confirmará as restantes normas do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, reiterando o propósito de garantir que o enquadramento legal da fiscalização da atividade e das contas partidárias não seja colocado em causa em termos constitucionais.

Em dezembro passado, o Bloco já tinha anunciado que estaria disponível para melhorar o decreto em questão, que altera a Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, indicando, em particular, a restituição do IVA aos partidos políticos como uma das áreas que deveria ser melhorada.

Termos relacionados Política
(...)