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Fim das moratórias: Medidas de proteção às famílias são "insuficientes"

Segundo a Deco, há mais famílias a pedir informações sobre processo de insolvência pessoal. Dia 30 de setembro terminam as moratórias públicas aos créditos à habitação e pessoais.
Foto de Paulete Matos

No dia 30 de setembro termina a moratória de crédito à habitação e de alguns créditos pessoais para 234 mil devedores, dos quais 230 mil são empréstimos de casa, num total de 14.400 milhões de euros, de acordo com o jornal Público.

Os abrangidos vão ter que retomar o pagamento das suas prestações ou renegociar com os bancos novas condições de pagamento, uma situação difícil de implementar para pessoas que se encontrem no desemprego.

Natália Nunes, diretora do Gabinete de Proteção Financeira (GPF) da Deco, afirma que o diploma que o Governo “aperfeiçoou” recentemente, estabelecendo prazos curtos para avaliação de situação dos devedores abrangidos pela moratória pública, “não deixam de ser positivas, mas são claramente insuficientes para as famílias em situação economicamente mais frágil”.

A dirigente da Deco refere-se ao Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), ambos criados em 2012. Nos dois pode-se optar pelo alargamento dos prazos dos contratos, a criação de períodos de carência ou diferimento de capital, entre outras.

Mas caso os bancos concluam que as medidas não são viáveis, o PERSI é extinto ao fim de 90 dias, podendo depois resolverem livremente os contratos ou vender esses créditos a entidades especializadas, levando à perda da casa.

A Deco está preocupada com este segundo cenário porque antecipa que “o incumprimento vá aumentar a partir de outubro”.

A responsável destaca ainda que “a insolvência pode ser uma solução para determinadas situações, mas nas alturas (de crise) muita gente é empurrada para a insolvência, nomeadamente por parte de empresas de aconselhamento ou intermediários de crédito, sem a devida ponderação das consequências”. Uma das consequências é a perda da habitação.

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