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Fim das execuções fiscais já evitou o despejo de 1210 famílias

A lei que protege a morada de família das execuções por dívidas ao fisco permitiu evitar em quatro meses que 1210 famílias perdessem a casa onde vivem. A garantia de proteção destas famílias estava inscrita no acordo entre Bloco e PS e foi aprovada em janeiro pelas bancadas da esquerda parlamentar.
Foto Paulete Matos.

"Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efetivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos", revelou ao Diário de Notícias uma fonte oficial do Ministério das Finanças.

A lei aprovada em janeiro pelos partidos que sustentam o governo fazia parte dos programas eleitorais do Bloco, PS e PCP e ficou inscrita no compromisso assinado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista após as eleições de outubro de 2015.

“O Bloco sempre defendeu que quem já perdeu tudo não pode ver ser-lhe retirada também a sua casa”, afirmou o deputado bloquista Paulino Ascensão na apresentação da proposta do Bloco no início de janeiro, lamentando que “enquanto enormes sacrifícios recaíram sobre as pessoas para salvar bancos, nada se fez para resgatar as famílias endividadas”. “Mais de 6.000 famílias perderam a sua casa desde 2014”, acrescentou o deputado, sublinhando que “a penhora da casa de família é o fim da linha, depois do confisco de rendimentos e outro património”.

O diploma incide sobre as casas com valor inferior a 574 mil euros e foi acompanhado de mais medidas para a regularização das dívidas, de acordo com as possibilidades dos devedores. A medida protege não apenas os casos de dívidas fiscais surgidos após a entrada em vigor da lei, mas também os processos de execução fiscal pendentes naquela data.

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