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Fenprof exige fim dos abusos laborais por parte das IPSS e Misericórdias

Professores exigem a António Costa que tome medidas medidas para pôr cobro às ameças de despedimento e tentativas de impor lay-off retroativo nos estabelecimentos de ensino do setor social.
FENPROF/página do Facebook

No seu comunicado, a FENPROF denuncia que desde que foram suspensas pelo Governo as atividades letivas e não letivas presenciais nos estabelecimentos de ensino, têm sido muitos os “relatos de educadoras de infância e professoras suas associadas, relativos a abusos e atropelos à legislação laboral por parte de IPSS e Misericórdias“. Com a declaração do Estado de Emergência essa situação tem vindo a gravar-se e os profissionais estão agora colocados “sob uma pressão e coação ilegítimas e inaceitáveis”.

De acordo com a estrutura sindical, educadores e professores têm vindo a ser obrigados a comparecer no seu posto de trabalho, sob ameaça de marcação de faltas injustificadas e até processos de despedimento, não lhes sendo sequer admitida a possibilidade de recurso ao teletrabalho. A outros tem sido exigida a prestação de serviços que não estão no âmbito das suas competências funcionais, nomeadamente “a prestação de serviços de limpeza e de outros serviços em lares e apoio domiciliário,  incluindo em alguns casos a prestação de higiene pessoal a idosos acamados”, ignorando também as recomendações da DGS quer quanto a grupos de risco em que se possam incluir os docentes, quer quanto aos planos de contingência dos lares.

Há também situações de docentes a serem pressionados para assinar documentos aceitando marcação de férias. E a tentativa de imposição da “tentativa de imposição do lay-off com efeitos retroativos. Em alguns casos, as instituições vêm agora requerer o lay-off ou a marcação de férias a partir de dia 16 ou 18 de março” sem ter em conta que vários educadores estiveram entretanto em teletrabalho ou a executar outras tarefas.

A FENPROF diz ter “informação que comprova o desrespeito pelas leis laborais em vigor e pelos direitos das educadoras, em várias instituições, designadamente da região Norte, como a Obra Diocesana de Promoção Social, o Centro Social de Paramos, o Centro de Bem Estar Social de Barqueiros, a FRATERNA, o Jardim infantil Nossa Senhora do Livramento, a Associação de Creches de Santa Marinha – Gaia e o Colégio Nossa Senhora da Conceição.” e a área da Grande Lisboa “na Fundação COI, na Ajuda de Berço e na Fundação D. Pedro IV” mas avisa que estas se repetem por todo o país.

A federação sindical acrescenta ainda que, no âmbito das medidas de apoio aprovadas pelo governo para este período, além de ter sido mantido o financiamento habitual às IPSS e Misericórdias, por via da Segurança Social e do Ministério da Educação, foi “garantido um reforço de 59 milhões de euros na próxima revisão do Protocolo de Cooperação”, foi disponibilizada “uma linha de crédito no valor de 160 milhões de euros” para estas instituições do setor solidário, e “o Ministério da Educação, através da Candidatura à Compensação Financeira do Diferencial Remuneratório, garante o pagamento de uma parte substancial da remuneração das educadoras cujo valor ultrapasse os 1.154,70 €.” E acrescenta que “importa também ter em conta que há despesas de funcionamento das instituições educativas que deixaram de ser necessárias (refeições, limpeza, higiene, transportes, entre outras) e que, com a aplicação do lay-off, estas instituições apenas vão suportar o pagamento de 30% de 2/3 do vencimento das educadoras, ficando ainda isentas do pagamento da TSU à Segurança Social (22,3%).”

Face a esta realidade, o Secretariado Nacional da FENPROF considera que “não pode deixar de condenar que, menos de 15 dias após a suspensão das atividades letivas, haja IPSS e Misericórdias que, contrariando os requisitos legalmente impostos, se apressem a avançar para a suspensão dos contratos de trabalho, medida mais gravosa que podem tomar no que à perda de rendimentos dos trabalhadores concerne, sem que exista motivo objetivo atual que o justifique e apesar das garantias dadas pelo Estado Português no que diz respeito ao funcionamento das instituições do setor social”.

Após ter denunciado estas situações junto da Autoridade para as Condições de Trabalho, de Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Segurança Social, a FENPROF pede agora ao Primeiro-Ministro que tome medidas que visem corrigir estas situações de abuso e ilegalidade.

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