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"Fazia sentido que o Governo se entendesse com a esquerda sobre a descentralização"

A criação de regiões administrativas e “a universalidade dos serviços públicos” e impedimento de privatizações no processo de descentralização de competências para os municípios são propostas num projeto de resolução, entregue no parlamento, pelo Bloco de Esquerda.
Bloco lamenta que Governo PS tenha deixado cair eleição direta nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

No documento propõe-se que a Assembleia da República recomende ao Governo que “a descentralização de competências promova a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadã e, como tal, apenas sejam recetoras de competências as autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas) eleitas por sufrágio universal”.

O grupo parlamentar do Bloco defende que sejam adotados “mecanismos que tenham em vista, num processo de descentralização, a criação das regiões administrativas enquanto fator democrático essencial, para que sejam assegurados órgãos com legitimidade própria, pluralidade, escala, meios e capacidade de decisão das respetivas populações”.

Além de preconizar que “a descentralização não englobe competências dos serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal ou que coloque em causa a autonomia do ensino”, o Bloco de Esquerda defende que, “nas grandes áreas urbanas possam ser criadas novas formas de organização territorial com eleição direta, nomeadamente as áreas metropolitanas”.

A descentralização deve ainda “manter a universalidade dos serviços públicos, sendo a mesma realizada com a devida transferência financeira plurianual e interditando privatizações ou concessões a privados”, bem como proteger “os direitos laborais” dos trabalhadores e a “sua inclusão no processo de integração de precários na função pública”.

O parlamento discute na quinta-feira a proposta do governo para a transferência de competências para os municípios nas áreas, entre outras, da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

“O que está em discussão é a lei-quadro, que é genérica, mas que contém um conjunto de conceitos com os quais discordamos”, admitiu à Lusa o deputado Pedro Soares.

O deputado explicou que o Bloco não concorda “que os municípios são o centro da prestação de serviços públicos”, lamentando que o Governo tenha deixado cair, para já, a eleição direta nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

“Cerca de 70% dos nossos municípios têm menos de 30.000 habitantes, não estão preparados para um conjunto de funções, para além de que a proposta confere aos municípios uma excessiva concentração de poderes que tem a ver com a universalidade do Estado social e isso preocupa-nos”, frisou.

Para Pedro Soares, as regiões administrativas devem “ser a escala adequada para a descentralização de determinadas competências ao nível do Estado social”, criticando, no entanto, a transformação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) “numa coisa que nem era regionalização, nem era municipalismo”.

“Fazia todo sentido que o Governo se entendesse com a esquerda neste processo de descentralização”, salientou o deputado do Bloco, apontando os riscos do PS e do PSD caminharem no sentido do “conceito de descentralização que o ex-ministro Miguel Relvas tinha”.

A criação de “uma escala intermédia” deve ser concretizada através de entidades com “legitimidade democrática própria”, o que não acontece com as CCDR ou as comunidades intermunicipais, que juntam um conjunto de municípios.

“Devido a essa previsível incapacidade dos municípios, por falta de escala para acolherem essas competências, o que vai acontecer é um processo de privatização, de ‘outsourcing’ dessas funções, porque essa escala vai ser adquirida através de empresas que vão juntar oito, nove, 10, 15 municípios”, alertou Pedro Soares.

O Governo comprometeu-se, a par da discussão da lei-quadro da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no parlamento, a avançar com a revisão da Lei das Finanças Locais e apresentação de mais de uma dezena de diplomas complementares durante o processo legislativo.

As freguesias terão novas atribuições próprias em função da natureza e dimensão, de acordo com a população e capacidade de execução.

O parlamento marcou para 16 de março a discussão na generalidade das propostas de descentralização do Governo e dos partidos, incluindo do PSD, PCP e CDS-PP.

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