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Esquerda foi ao TC contestar o decreto dos cortes nas empresas públicas

Deputados do Bloco, PCP e Verdes entregaram um pedido de fiscalização no Tribunal Constitucional do decreto-lei que retira direitos aos trabalhadores das empresas públicas, conquistados através da negociação coletiva.
Mariana Aiveca representou o Bloco na entrega do pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. Foto Paulete Matos.

Os deputados entregaram esta sexta-feira no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização do decreto-lei 133/2013, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, requerendo a inconstitucionalidade de alguns artigos por "violação do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica", "violação do direito de negociação e contratação coletiva" e "violação do princípio da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional".

"Estamos a falar de trabalhadores do Metro, da Carris, dos CTT, uma série de trabalhadores dessas empresas que viram cortados através deste decreto-lei os seus complementos de pensão, subsídios de refeição e complementos sociais a que tinham direito, para os quais descontaram uma vida inteira e que foram livremente negociados entre o Governo e os sindicatos", explicou Mariana Aiveca aos jornalistas. "O que se trata aqui é uma clara intenção de abalroar a negociação coletiva, que como todos sabemos é um direito democrático", sublinhou a deputada do Bloco.

Os deputados do Bloco, PCP e Verdes defendem que o artigo do decreto-lei que prevê a possibilidade de fixar normas excecionais no regime contributivo contraria o disposto no Código do Trabalho, que estabelece que a "retribuição não pode ser unilateralmente diminuída". Da mesma forma, o artigo que define os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte,horas noturnas e suplementares viola, no entender dos deputados, o direito de contratação e negociação coletiva, bem como "o princípio da proporcionalidade e do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica".

"Na verdade, em algumas empresas e categorias profissionais, a aplicação do regime previsto neste Decreto-Lei resultaria numa redução de cerca de 30% a 40% de redução dos rendimentos reais desses trabalhadores", afirmam os deputados na exposição apresentada ao Tribunal Constitucional.

"Há trabalhadores que vão ver as suas pensões reduzidas a metade. Isto significa uma quebra do princípio da confiança que está instituído na Constituição da República Portuguesa e é por isso que queremos que o Tribunal Constitucional. Queremos contribuir para que os direitos dos trabalhadores não sejam mais uma vez atingidos de forma unilateral, quebrando o contrato de confiança com o Estado", concluiu a deputada bloquista.

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